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Questionada no STF alteraAi??A?o de gratificaAi??A?o de funcionA?rios de prisAi??es no PR

A ConfederaAi??A?o Nacional dos Trabalhadores em EducaAi??A?o (CNTE) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos de uma norma que instituiu a GratificaAi??A?o Intramuros (Graim) aos profissionais que trabalham em estabelecimentos penais ou unidades de atendimento socioeducativo no ParanA?. Na AAi??A?o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5836, a entidade argumenta que a substituiAi??A?o, pela Graim, de todas as gratificaAi??Ai??es atualmente pagas fere diversos princAi??pios constitucionais e tem, aparentemente, o objetivo de reduzir gastos com educaAi??A?o no Estado.

Consta da aAi??A?o que, por meio da Lei 19.130/2017, o governo do ParanA? tambAi??m pretende devolver todos os profissionais de educaAi??A?o (professores, pedagogos, agentes de educaAi??A?o I e II) que trabalham nas instituiAi??Ai??es de ensino socioeducativas e nas escolas existentes nos presAi??dios Ai??s escolas de origem, a partir de 1A? de janeiro de 2018. A confederaAi??A?o argumenta que tais profissionais qualificados foram selecionados mediante rigorosos editais e cedidos da Secretaria de EducaAi??A?o para a Secretaria da JustiAi??a, Trabalho e Direitos Humanos a fim de atuarem na educaAi??A?o de estudantes em privaAi??A?o de liberdade. Sustenta que alguns desses servidores estA?o hA? mais de 25 anos no exercAi??cio dessas funAi??Ai??es.

Para a CNTE, a norma contestada visa unicamente possibilitar a contraAi??A?o de novos profissionais de educaAi??A?o para exercAi??cio nos referidos estabelecimentos, em desrespeito ao direito Ai?? educaAi??A?o das pessoas em privaAi??A?o de liberdade e aos contratos e editais vigentes que vinculam professores e tAi??cnicos em educaAi??A?o. Diante disso, alega que a Lei 19.130/2017 ai???objetiva simplesmente a reduAi??A?o da remuneraAi??A?o dos servidores, que deixarA?o de receber a correta contraprestaAi??A?o referente aos adicionais de zona, periculosidade/insalubridade e risco de vida, dentre outrosai???.

A entidade ressalta que a lei atacada representa ai???grande retrocesso ao acesso e Ai?? qualidade da educaAi??A?o oferecida aos estudantes em privaAi??A?o de liberdade no Estado do ParanA?, tanto dos apenados quanto dos adolescentes internados em regime socioeducativoai???. Alega que os dispositivos comprometem a continuidade ai???do projeto pedagA?gico de qualidade, que atualmente Ai?? referA?ncia nacional na educaAi??A?o de pessoas em situaAi??A?o de privaAi??A?o de liberdadeai???.

A confederaAi??A?oAi??aponta ofensa aos princAi??pios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da irredutibilidade de vencimentos, dos valores sociais do trabalho, daqueles que regem a administraAi??A?o pA?blica, da validade dos concursos pA?blicos. TambAi??m sustenta que os dispositivos questionados ferem o direito Ai?? percepAi??A?o de adicionais de remuneraAi??A?o para atividades penosas, insalubres ou perigosas, bem como os princAi??pios constitucionais que embasam o direito Ai?? educaAi??A?o no Brasil.

Assim, a entidade concluiu que houve violaAi??A?o aos artigos 1A?, incisos III e IV, 5A?, caput, 7A?, incisos VI e XXIII, 37, caput, e incisos III e XV, 39, 205, 206 e 214, todos da ConstituiAi??A?o Federal. Por isso, solicita a concessA?o de medida liminar a fim de suspender os efeitos dos artigos 20, 21, 22, 23, 24 e 25, da Lei 9.130/2017, do ParanA?. No mAi??rito, pede a declaraAi??A?o de inconstitucionalidade dos dispositivos.

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