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Receita altera normas do Imposto de Renda de Pessoas FAi??sicas

Foi publicada no DiA?rio Oficial da UniA?o, nesta segunda-feira (06), a InstruAi??A?o Normativa, que dispAi??e sobre as normas gerais de tributaAi??A?o sobre o IRPF (Imposto de Renda das Pessoas FAi??sicas).

Segundo a assessoria da RF (Receita Federal), a atualizaAi??A?o Ai?? necessA?ria de acordo com as ediAi??Ai??es de novas leis e atos normativos.

As principais modificaAi??Ai??es sA?o:

1. No caso de guarda compartilhada, cada filho pode ser considerado como dependente de apenas um dos pais, tendo em vista as modificaAi??Ai??es do CA?digo Civil;

2. Em relaAi??A?o a alguns benefAi??cios fiscais que tiveram seus prazos prorrogados, estabelece-se o prazo para a deduAi??A?o do imposto:

2.1. Valores despendidos a tAi??tulo de patrocAi??nio ou de doaAi??A?o, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos: atAi?? o ano-calendA?rio de 2022;

2.2. Valores correspondentes Ai??s doaAi??Ai??es e aos patrocAi??nios diretamente prol de aAi??Ai??es e serviAi??os no A?mbito do Pronon (Programa Nacional de Apoio Ai?? AtenAi??A?o OncolA?gica) e do Pronas/PCD (Programa Nacional de Apoio Ai?? AtenAi??A?o da SaA?de da Pessoa Com DeficiA?ncia): atAi?? o ano-calendA?rio de 2020;

2.3. Quantias referentes a investimentos e a patrocAi??nios feitos na produAi??A?o de obras audiovisuais cinematogrA?ficas aprovadas pela Ancine (AgA?ncia Nacional do Cinema), bem como na aquisiAi??A?o de cotas dos Funcines (Fundos de Financiamento da IndA?stria CinematogrA?fica Nacional): atAi?? o ano-calendA?rio de 2017;

3. O fato de que a bolsa concedida pelas ICT (InstituiAi??Ai??es CientAi??fica, TecnolA?gica e de InovaAi??A?o) para realizaAi??A?o de atividades conjuntas de pesquisa cientAi??fica e tecnolA?gica e desenvolvimento de tecnologia, produto, serviAi??o ou processo, caracteriza-se como doaAi??A?o, nA?o configura vAi??nculo empregatAi??cio, nA?o caracteriza contraprestaAi??A?o de serviAi??os nem vantagem para o doador, razA?o pela qual estaria isenta do imposto sobre a renda;

4. O esclarecimento de que as pessoas fAi??sicas que aderiram ao RERCT (Regime Especial de RegularizaAi??A?o Cambial e TributA?ria) devem informar na DAA (DeclaraAi??A?o de Ajuste Anual) os bens e direitos de qualquer natureza constantes da declaraAi??A?o A?nica de adesA?o ao referido regime de regularizaAi??A?o;

5. Da mesma forma, com a reabertura do prazo de adesA?o ao RERCT por 120 dias, a legislaAi??A?o criou a obrigaAi??A?o de incluir os bens ou direitos de qualquer natureza regularizados, obtidos a partir de 1A? de julho de 2016, na DAA relativa ao ano-calendA?rio de 2016;

6. NA?o estA?o sujeitas Ai?? retenAi??A?o na fonte do imposto sobre a renda as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, cientAi??ficos ou culturais, bem como as remessas efetuadas por pessoas fAi??sicas residentes no PaAi??s para cobertura de despesas mAi??dico-hospitalares com tratamento de saA?de, no exterior, do remetente ou de seus dependentes;

7. Uniformiza-se o tratamento dado pela norma Ai??s pessoas com deficiA?ncia, evitando-se termos inadequados contidos no texto original;

8. Esclarece-se que sA? hA? isenAi??A?o do imposto sobre a renda em relaAi??A?o aos rendimentos decorrentes de auxAi??lio-doenAi??a, que possui natureza previdenciA?ria, nA?o havendo isenAi??A?o para os rendimentos decorrentes de licenAi??a para tratamento de saA?de, por ter natureza salarial;

9. Muito embora haja previsA?o legal apenas para a isenAi??A?o do imposto em relaAi??A?o Ai??s indenizaAi??Ai??es em virtude de desapropriaAi??A?o para fins da reforma agrA?ria, estA?o dispensados da retenAi??A?o do imposto na fonte e da tributaAi??A?o na DAA as verbas auferidas a tAi??tulo de indenizaAi??A?o advinda por desapropriaAi??A?o, seja por utilidade pA?blica ou por interesse social, tendo em vista que a matAi??ria consta da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);

10. No caso de descumprimento das condiAi??Ai??es necessA?rias para que possa haver isenAi??A?o do ganho de capital do contribuinte residente no PaAi??s que alienou imA?vel residencial, mas que no prazo de 180 dias aplicou o produto da venda na aquisiAi??A?o de outro imA?vel residencial localizado no PaAi??s, torna-se mais claro o valor dos juros de mora e da multa a serem aplicados;

11.Possibilidade de se reconhecer a isenAi??A?o do ganho de capital auferido na alienaAi??A?o do A?nico imA?vel de atAi?? R$ 440.000,00, na hipA?tese de o bem ter sido adquirido por cA?njuges casados obrigatoriamente sob o regime de separaAi??A?o de bens, esclarecendo que os requisitos devem ser verificados individualmente, por cA?njuge, observada a parcela que couber a cada um;

12. RetificaAi??A?o do entendimento da Receita Federal, informando-se que estA?o sujeitos Ai?? incidA?ncia do imposto na fonte, mediante a utilizaAi??A?o das tabelas progressivas, a tAi??tulo de antecipaAi??A?o as multas pagas por pessoa fAi??sica em virtude de infraAi??A?o a clA?usula de contrato, sem gerar, porAi??m, sua rescisA?o (nos casos de rescisA?o contratual, tambAi??m hA? a retenAi??A?o a tAi??tulo de antecipaAi??A?o, mas com alAi??quota de 15%);

13. Abarca-se situaAi??A?o em que houve, na tributaAi??A?o de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a deduAi??A?o de uma despesa que se mostrou indevida no futuro, sendo que na hipA?tese de devoluAi??A?o desse valor, haverA? tributaAi??A?o do imposto sobre a renda, mas essa tributaAi??A?o dar-se-A?, tambAi??m, na sistemA?tica dos RRA;

14. Atualiza-se a lista de dispensa de retenAi??A?o do imposto e da tributaAi??A?o na DAA para os casos tratados por atos declaratA?rios emitidos pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional:

14.1. Verbas recebidas a tAi??tulo de dano moral;

14.2. Valores recebidos a tAi??tulo de aposentadoria, reforma ou pensA?o, quando o beneficiA?rio for portador do gA?nero patolA?gico “cegueira”,mesmo que monocular;

14.3. Proventos de aposentadoria, reforma ou pensA?o recebidos por pessoa fAi??sica com molAi??stia grave, independentemente da comprovaAi??A?o da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade;

15. O conceito dos juros de mora decorrentes do recebimento de verbas trabalhistas estA?o dispensados da retenAi??A?o do imposto e da tributaAi??A?o na DAA, mas devem ser interpretados no contexto da perda de emprego, nA?o se destinando Ai?? extinAi??A?o do contrato de trabalho decorrente de pedidos de demissA?o por iniciativa unilateral do empregado;

16. Acrescenta-se novo artigo para informar que nos casos de reduAi??A?o de dAi??bitos inscritos em DAU (DAi??vida Ativa da UniA?o) e de dAi??bitos objetos de pedido de parcelamento deferido serA? admitida a retificaAi??A?o da declaraAi??A?o somente apA?s autorizaAi??A?o administrativa, desde que haja prova inequAi??voca do erro no preenchimento da declaraAi??A?o. Os dAi??bitos jA? inscritos em DAU, por gozarem de presunAi??A?o de liquidez e certeza, e os dAi??bitos objeto de parcelamento, por serem decorrentes de confissA?o irrevogA?vel e irretratA?vel, nA?o poderiam ter seus valores reduzidos, no entanto, nA?o se pode negar a possibilidade da existA?ncia de erro de fato na declaraAi??A?o apresentada. Assim, permite-se a reduAi??A?o dos valores confessados na declaraAi??A?o apA?s anA?lise da Receita Federal da comprovaAi??A?o do erro apresentado pelo contribuinte.

17. Introduz-se no texto da norma, o entendimento da Receita Federal em decisAi??es recentes:

17.1. SA?o indedutAi??veis as despesas mAi??dicas pagas em determinado ano-calendA?rio quando incorridas em ano-calendA?rio anterior e referentes a dependente tributA?rio relacionado apenas na DAA do ano-calendA?rio em que se deu a despesa;

17.2. As despesas de fertilizaAi??A?o in vitro sA?o consideradas dedutAi??veis somente na DAA do paciente que recebeu o tratamento mAi??dico;

17.3. Nas hipA?teses de ausA?ncia de endereAi??o nos recibos mAi??dicos, essa falta pode ser suprida, de ofAi??cio, caso conste essa informaAi??A?o nos sistemas informatizados da RFB;

17.4. As importA?ncias pagas, devidas aos empregados em decorrA?ncia das relaAi??Ai??es de trabalho, mesmo nA?o integrando sua remuneraAi??A?o, se forem consideradas despesas necessA?rias Ai?? percepAi??A?o da receita e Ai?? manutenAi??A?o da fonte produtora, podem ser deduzidas;

17.5. Nos casos em que haja convenAi??A?o ou acordo de trabalho, por constituAi??rem obrigaAi??A?o do empregador, as despesas neles previstas sA?o consideradas necessA?rias e, portanto, dedutAi??veis;

17.6. Esclarece-se, ainda, que Ai?? permitido aos cartA?rios deduzir as despesas com a contrataAi??A?o de carro-forte;

17.7. Por fim, altera-se o Anexo II da InstruAi??A?o Normativa de modo a introduzir tabela progressiva anual a ser considerada a partir do exercAi??cio de 2017, ano-calendA?rio de 2016.

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