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Rejeitado habeas corpus em favor de ex-secretária de Educação de Londrina

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento  a pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de Karin Sabec Viana, denunciada pela suposta prática dos delitos de peculato e dispensa ilegal de licitação para a aquisição de livros didáticos, quando ocupava o cargo de secretária de Educação de Londrina.

A defesa alegou ausência de justa causa para a persecução penal, uma vez que, em sede de ação civil pública, não houve o reconhecimento de dolo na conduta de dispensa ou inexigibilidade de licitação, devendo tal entendimento repercutir na seara penal. A defesa pretendia tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto no habeas corpus impetrado no STF obter o trancamento da ação penal em curso na Justiça do Paraná contra a ex-secretária. Em agosto deste ano, a ministra Rosa Weber negou pedido de liminar formulado nos autos.

Decisão

Citando jurisprudência do STF, a relatora explicou que o habeas corpus é incabível no caso por ter sido manejado em substituição a recurso ordinário cabível. Ela também afastou os argumentos da defesa quanto à ausência de justa causa para a ação penal, destacando que a conclusão alcançada em inquérito civil não vincula a esfera penal. “As decisões exaradas pelas instâncias anteriores revelam a existência de lastro probatório mínimo para processamento e julgamento da ação penal”, ressaltou.

Ainda segundo a ministra, os fatos descritos na denúncia recomendam o processamento da ação penal e não o seu trancamento, que deve ser admitido somente diante de situações excepcionalíssimas. “Entender de modo diverso demandaria o exame aprofundado das provas, o que não é possível na via estreita dessa ação constitucional [habeas corpus]”.

Por fim, a ministra Rosa Weber observou que detalhes sobre a conduta imputada à acusada e a comprovação do resultado danoso serão analisados no decorrer da instrução criminal, em tarefa reservada ao juiz natural da causa. “Inexistente, pois, ilegalidade e/ou arbitrariedade no ato hostilizado passíveis de correção na via do habeas corpus”, concluiu.

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