Paraná Extra

Rejeitado trA?mite de ADI sobre jornada de professores do PR

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), nA?o conheceu (rejeitou a tramitaAi??A?o) da AAi??A?o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5904, ajuizada pela ConfederaAi??A?o Nacional dos Trabalhadores em EducaAi??A?o (CNTE) contra dispositivos de resoluAi??A?o da Secretaria de EducaAi??A?o do ParanA? que regulamenta a distribuiAi??A?o de aulas e funAi??Ai??es aos professores da rede estadual de ensino. Segundo o ministro, a apreciaAi??A?o das supostas ofensas Ai?? ConstituiAi??A?o Federal, nos termos apresentados pela entidade, demandaria anA?lise de normas infraconstitucionais, hipA?tese que Ai?? vedada pela jurisprudA?ncia do STF.

O relator explicou que as supostas ofensas Ai?? ConstituiAi??A?o Federal somente podem ser verificadas se antes forem constatadas as apontadas divergA?ncias entre a resoluAi??A?o e as Leis Complementares estaduais (LCs)174/2014 e 103/2004, que regulamentaram a jornada de trabalho dos professores. Toffoli afirmou tambAi??m que a resoluAi??A?o, embora dotada de generalidade, nA?o se apresenta como ato normativo autA?nomo. ai???Ao contrA?rio, configura-se como ato normativo de carA?ter secundA?rio, que se presta a regulamentar a distribuiAi??A?o da jornada de trabalho dos professores prevista de modo especAi??fico na Lei Complementar 174/2014ai???, disse.

ai???As alegadas ofensas Ai?? ConstituiAi??A?o Federal, caso configuradas, seriam meramente reflexas ou indiretas, cuja anA?lise nA?o Ai?? cabAi??vel em sede de controle abstrato de constitucionalidade, conforme jurisprudA?ncia pacAi??fica deste Supremo Tribunal Federalai???, concluiu.

AlegaAi??Ai??es

Na ADI, a CNTE sustentava que dispositivos da resoluAi??A?o padecem de inconstitucionalidade formal, pois estariam por modificar o disposto em lei complementar estadual, sem a necessA?ria observA?ncia do princAi??pio da legalidade e da hierarquia das normas. A confederaAi??A?o argumentava ainda que nA?o havia espaAi??o de atuaAi??A?o legislativa por parte do Executivo no caso, uma vez que a LC estadual 174/2014 jA? regulamentava ai???de forma exaustiva e vinculanteai??? a composiAi??A?o da jornada integral do professor relativamente aos quantitativos exigidos de hora-aula regA?ncia e de hora-atividade.

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