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São José suspende licitação após alerta do Tribunal de Contas

Um dia após receber Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná a respeito do Pregão Eletrônico nº 216/2020, a Secretaria Municipal de Recursos Materiais e Licitações de São José dos Pinhais decidiu suspender o certame nesta sexta-feira (11). Conforme a entidade, a medida foi tomada para fins de revisão dos valores máximos estabelecidos no edital – um dos três pontos questionados no documento encaminhado pelo TCE-PR.

O APA foi emitido pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE), unidade técnica do órgão de controle responsável pela fiscalização preventiva e concomitante das ações praticadas pelos administradores municipais paranaenses. O procedimento licitatório analisado objetiva o registro de preços para a aquisição de kits de merenda escolar destinados aos alunos da rede de ensino desse município da Região Metropolitana de Curitiba.

A ação faz parte de um trabalho integrado com o Tribunal de Contas da União – TCU, com o qual o TCE mantém um termo de cooperação técnica.

Apontamentos

Os técnicos do TCE-PR constataram que o valor de referência de um dos itens licitados foi calculado de forma aparentemente errônea, excluindo-se as duas quantias mais baixas apresentadas nos orçamentos que embasaram o instrumento convocatório, mas não as duas mais altas, terminando por resultar em uma média de R$ 56,80. Contudo, ao se desconsiderarem os valores que superaram o desvio padrão da amostra – conforme a metodologia correta -, a média obtida é de R$ 54,49, inferior em 4% à original.

Além disso, a CAGE identificou que a união de cinco diferentes kits de merenda em um único lote a ser disputado no procedimento licitatório pode impedir a participação de potenciais fornecedores de itens específicos, restringindo a competitividade do certame e podendo conduzir à celebração de uma contratação economicamente desfavorável ao interesse da administração pública.

Finalmente, foi detectado um provável superdimensionamento do objeto a ser licitado, pois a quantidade prevista no edital, de 35.411 kits, supera em 15,4% as 30.678 matrículas registradas na educação básica municipal de São José dos Pinhais. Os analistas do TCE-PR ainda apontaram que o número de kits a serem adquiridos pela secretaria parece não ter sido estimado com base em estudo técnico, já que não foi apresentado qualquer documento do tipo junto ao instrumento convocatório do certame.

Para solucionar as possíveis impropriedades, foi recomendado, por meio do APA, que a entidade reveja o valor de referência contido no edital, calculando a média dos preços com a exclusão, fundamentada em alguma técnica estatística, de quantias superiores e inferiores; adote o critério de menor preço por item ou organize os kits em lotes mais congruentes com os produtos contidos em cada um deles; e defina as quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa deve ser obtida mediante metodologias quantitativas adequadas.

Oportunidade de correção

Instituído pela Instrução Normativa nº 122/2016, o APA é uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo órgão na fiscalização preventiva, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso.

Quando os administradores não corrigem as falhas apontadas, ficam sujeitos a Tomada de Contas Extraordinária. Nesse caso, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicação de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao patrimônio público, devolução dos recursos e outras sanções.

 

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