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STF julga hoje aA�A?o da OAB contra custos do JudiciA?rio paranaense

O Supremo Tribunal Federal julga hoje (16) uma AA�A?o Direta de Inconstitucionalidade doA�Conselho Federal da Ordem dos Advogados do BrasilA�contra o governo estadual e Assembleia Legislativa, que tem como relator oA�ministro Marco AurA�lio.
A aA�A?o tem por objeto a lei paranaense nA� 11.960/1997 que dispA�e sobre as Tabelas de Custas dos Atos Judiciais no Estado do ParanA?. A OAB sustenta que “a Lei 11.960 derivou de projeto do Poder JudiciA?rio” e que, “chegando A� Assembleia Legislativa, porA�m, recebeu emendas de tal monta que houve um verdadeiro desvirtuamento do projeto original, acabando assim por ser aprovada lei diversa daquela apresentada pelo JudiciA?rio”. Nesse sentido, afirma que houve indevida intromissA?o na autonomia administrativa e financeira do Poder JudiciA?rio.
Afirma, ainda, que a norma decorre da eleiA�A?o de bases de cA?lculo, para fins de cobranA�a de custas, que nA?o detA?m qualquer relaA�A?o com o fato gerador do tributo, o que implica na instituiA�A?o de imposto novo, em ofensa ao artigo 154, I, da ConstituiA�A?o. Aduz, por fim, que a terceira classe de vA�cio se encontra na “destinaA�A?o ou arrecadaA�A?o de recursos para a Carteira de PrevidA?ncia Complementar dos Servidores do Poder JudiciA?rio, regulamentada pela Lei estadual 7.567″.
O STF vai decidir se houve indevida intromissA?o na autonomia administrativa e financeira do Poder JudiciA?rio, se A� constitucional estabelecer o valor da causa ou do monte-mor como base de cA?lculo das custas judiciais e se A� constitucional a destinaA�A?o da arrecadaA�A?o das custas judiciais e emolumentos A� Carteira de PrevidA?ncia Complementar dos Servidores do Poder JudiciA?rio.
O parecer da Procuradoria Geral da RepA?blica A� pela prejudicialidade parcial da aA�A?o direta e, no mA�rito, pela sua procedA?ncia parcial.

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