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STF julga hoje aAi??A?o da OAB contra custos do JudiciA?rio paranaense

O Supremo Tribunal Federal julga hoje (16) uma AAi??A?o Direta de Inconstitucionalidade doAi??Conselho Federal da Ordem dos Advogados do BrasilAi??contra o governo estadual e Assembleia Legislativa, que tem como relator oAi??ministro Marco AurAi??lio.
A aAi??A?o tem por objeto a lei paranaense nAi?? 11.960/1997 que dispAi??e sobre as Tabelas de Custas dos Atos Judiciais no Estado do ParanA?. A OAB sustenta que “a Lei 11.960 derivou de projeto do Poder JudiciA?rio” e que, “chegando Ai?? Assembleia Legislativa, porAi??m, recebeu emendas de tal monta que houve um verdadeiro desvirtuamento do projeto original, acabando assim por ser aprovada lei diversa daquela apresentada pelo JudiciA?rio”. Nesse sentido, afirma que houve indevida intromissA?o na autonomia administrativa e financeira do Poder JudiciA?rio.
Afirma, ainda, que a norma decorre da eleiAi??A?o de bases de cA?lculo, para fins de cobranAi??a de custas, que nA?o detA?m qualquer relaAi??A?o com o fato gerador do tributo, o que implica na instituiAi??A?o de imposto novo, em ofensa ao artigo 154, I, da ConstituiAi??A?o. Aduz, por fim, que a terceira classe de vAi??cio se encontra na “destinaAi??A?o ou arrecadaAi??A?o de recursos para a Carteira de PrevidA?ncia Complementar dos Servidores do Poder JudiciA?rio, regulamentada pela Lei estadual 7.567″.
O STF vai decidir se houve indevida intromissA?o na autonomia administrativa e financeira do Poder JudiciA?rio, se Ai?? constitucional estabelecer o valor da causa ou do monte-mor como base de cA?lculo das custas judiciais e se Ai?? constitucional a destinaAi??A?o da arrecadaAi??A?o das custas judiciais e emolumentos Ai?? Carteira de PrevidA?ncia Complementar dos Servidores do Poder JudiciA?rio.
O parecer da Procuradoria Geral da RepA?blica Ai?? pela prejudicialidade parcial da aAi??A?o direta e, no mAi??rito, pela sua procedA?ncia parcial.

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