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STF mantAi??m decisA?o que invalidou concursos pA?blicos para cartA?rios no PR

Em sessA?o realizada na tarde de ontem (19), por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter decisA?o do Conselho Nacional de JustiAi??a (CNJ) que, em procedimento de controle administrativo, invalidou concursos pA?blicos destinados a selecionar candidatos para assumir, em carA?ter privado, a titularidade de cartA?rios judiciais no Estado do ParanA? apA?s a ConstituiAi??A?o Federal de 1988. Hoje, o colegiado aplicou ao Mandado de SeguranAi??a (MS) 30059 o mesmo entendimento direcionado a casos idA?nticos tratados em outros 103 mandados de seguranAi??a analisados pela Turma em fevereiro deste ano.

A discussA?o, que tambAi??m abrange hipA?teses de concursos de remoAi??A?o, envolve questA?o sobre a estatizaAi??A?o de serventias judiciais, prevista no artigo 31 do Ato das DisposiAi??Ai??es Constitucionais TransitA?rias (ADCT). Segundo o dispositivo, serA?o estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos entA?o titulares. Com a extinAi??A?o da delegaAi??A?o para essas serventias, cada estado teve de regulamentar a matAi??ria. No caso do Estado do ParanA?, isso ocorreu a partir da Lei Estadual 14.277/2003, e, em 2008, a Lei estadual 16.023 criou a estrutura e organizaAi??A?o das serventias estatizadas.

A autora do MS foi promethazine codeine online drugstore, promethazine codeine online drugstore, promethazine codeine online drugstore, promethazine codeine online drugstore, promethazine codeine online drugstore, promethazine codeine online drugstore, promethazine codeine online drugstore, promethazine codeine online drugstore, promethazine codeine online drugstore, promethazine codeine online drugstore, promethazine codeine online drugstore, promethazine codeine online drugstore, promethazine codeine online drugstore, promethazine codeine online drugstore, promethazine codeine online drugstore, promethazine codeine online drugstore, promethazine codeine online drugstore, promethazine codeine online drugstore. aprovada em concurso pA?blico para o CartA?rio Judicial de GuaAi??ra (PR) em 1987 e, em setembro de 2000, foi removida, mediante concurso, para o cargo de escrivA? criminal de Foz do IguaAi??u. Em seguida, em 2004, por meio de portaria do Tribunal de JustiAi??a do Estado do ParanA?, a impetrante passou a responder pela serventia judicial da 8A? Vara CAi??vel de Londrina, em carA?ter exclusivo e titular.

Julgamento

Ao votar pela concessA?o do pedido, ficou vencido o relator da matAi??ria, ministro Marco AurAi??lio. Para ele, o Conselho Nacional de JustiAi??a substituiu o constituinte de 1988 ao sinalizar a estatizaAi??A?o das serventias judiciais e declarar, implicitamente, a inconstitucionalidade da parte final do artigo 31 do ADCT.

A maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes, no sentido de negar o pedido no MS 30059, ao entender que nA?o houve ilegalidade do ato do Conselho Nacional de JustiAi??a. O ministro observou a identidade do caso com o julgamento de dezenas de mandados de seguranAi??a realizado pela Turma no inAi??cio do ano.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou que a ConstituiAi??A?o Federal determinou a estatizaAi??A?o das serventias judiciais, garantindo o direito daqueles que jA? eram titulares em 5 de outubro de 1988. Conforme o ministro, em junho de 1987 havia uma outra serventia para qual a impetrante prestou concurso e, depois de 1988, quando nA?o podia mais haver remoAi??A?o, a impetrante foi removida para a serventia estatizada, que foi titularizada a partir de 9 de junho de 2004.

Pedido de vista

Quanto ao MS 30294, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos. ai???Aqui hA? diferenAi??as porque, em carA?ter provisA?rio, a impetrante exercia o ofAi??cio cAi??vel da comarca desde 1999 e houve o concurso, mas que foi anulado e, por extensA?o, ela teria perdido a vagiral, vagiral, vagiral, vagiral, vagiral, vagiral. nomeaAi??A?o provisA?riaai???, observou.

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