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STF nega trA?mite a aAi??A?o contra edital de professores temporA?rios

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (rejeitou o trA?mite) Ai?? AAi??A?o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5917, na qual a ConfederaAi??A?o Nacional dos Trabalhadores da EducaAi??A?o (CNTE) questionava item de edital da Secretaria de Estado da EducaAi??A?o do Estado do ParanA? (SEED) que regulamenta o processo para seleAi??A?o de professores temporA?rios em instituiAi??Ai??es da rede pA?blica estadual de ensino e rede conveniada. Segundo o relator, a aAi??A?o nA?o reA?ne as condiAi??Ai??es necessA?rias para ser conhecida, pois ataca ato insuscetAi??vel de controle por meio de aAi??A?o de controle de constitucionalidade.

A autora da aAi??A?o alegou que o item questionado estabelece regras remuneratA?rias contrA?rias ao disposto na Lei Complementar estadual 108/2005 e no Decreto estadual 2.947/2004, normas que regulamentam a contrataAi??A?o de professores temporA?rios no ParanA?. Sustentou assim violaAi??A?o Ai?? garantia da irredutibilidade salarial (artigo 7A?, inciso VI, da ConstituiAi??A?o Federal) e Ai?? dignidade da pessoa humana (artigo 1A?, inciso III) e ao princAi??pio da valorizaAi??A?o profissional e da qualidade da educaAi??A?o (artigo 206, inciso VII), em razA?o do prejuAi??zo ao padrA?o de qualidade do ensino por nA?o garantir isonomia mAi??nima aos profissionais por meio de remuneraAi??A?o condigna.

O ministro explicou que o objeto das aAi??Ai??es concentradas na jurisdiAi??A?o constitucional brasileira, alAi??m das espAi??cies normativas previstas no artigo 59 da ConstituiAi??A?o Federal, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de conteA?do normativo e autA?nomo. No entanto, no caso em anA?lise, o Edital 72/2017 Ai?? ato estatal de efeito concreto que visa reger concurso pA?blico para seleAi??A?o e contrataAi??A?o de professores temporA?rios no A?mbito da Secretaria da EducaAi??A?o do Estado do ParanA?. ai???Mais especificamente, o item impugnado estabelece os aspectos remuneratA?rios da referida contrataAi??A?o, previsA?o que nA?o emana efeitos para alAi??m da seleAi??A?o pA?blica em focoai???, disse.

O ministro lembrou ainda que o ato em questA?o nA?o se confronta diretamente com o texto constitucional, mas depende da prAi??via anA?lise do conteA?do da LC 108/2005 e do Decreto 2.947/2004. ai???O caso envolveria, quando muito, inconstitucionalidade indireta ou reflexa, reveladora de mera crise de legalidade, insuscetAi??vel de ferir parA?metro de controle situado no texto da ConstituiAi??A?o Federalai???, afirmou.

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