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STF vai decidir sobre legalidade de “uber dos A?nibus”

A AssociaAi??A?o Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) ajuizou a ArguiAi??A?o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 574 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar um conjunto de decisAi??es judiciais que autorizam o funcionamento do ai???fretamento colaborativoai??? de A?nibus por meio de aplicativos. O relator da aAi??A?o Ai?? o ministro Edson Fachin.

Entre os atos do Poder PA?blico apontados como causadores da lesA?o estA?o decisAi??es dos Tribunais Regionais Federais da 1A?, 3A? e 4A? RegiAi??es e dos Tribunais de JustiAi??a dos Estados de SA?o Paulo e Minas Gerais, em primeira e segunda instA?ncias. A associaAi??A?o tambAi??m alega que hA? omissA?o das agA?ncias reguladoras de transporte terrestre na fiscalizaAi??A?o e na proibiAi??A?o do transporte coletivo de passageiros por agentes sem outorga especAi??fica do Estado.

O site da principal plataforma desse buy cipro xr online, buy cipro xr online, buy cipro xr online, buy cipro xr online, buy cipro xr online, buy cipro xr online. tipo de fretamento, denominada ai???BUSERai???, segundo a Abrati, ai???deixa claro que a atividade em questA?o Ai?? a de prestadora de serviAi??o de transporte coletivo intermunicipal e interestadual regularai???. Essa atividade, segundo a associaAi??A?o, fere o artigo 6A? da ConstituiAi??A?o Federal, que expressamente qualifica o transporte coletivo de passageiros como serviAi??o pA?blico e prevA? um regime especAi??fico para seu desempenho.

Ainda segundo a Abrati, a medida viola a garantia de prestaAi??A?o de serviAi??o pA?blico adequado, assegurada pelos princAi??pios da universalidade, da continuidade e da regularidade do serviAi??o pA?blico de transporte coletivo, e a garantia de concorrA?ncia justa e leal. A associaAi??A?o argumenta que a criaAi??A?o de plataformas digitais de aproximaAi??A?o de demandas, prA?prias da chamada economia de compartilhamento, reacendeu a discussA?o sobre a inserAi??A?o no mercado de prestaAi??A?o do serviAi??o regular de transporte coletivo de passageiros sem delegaAi??A?o do Poder PA?blico. ai???Os chamados ai???uber dos A?nibusai??i?? nA?o sA?o nada alAi??m de versAi??es tecnolA?gicas das ai???vans super viagra candian, super viagra candian, super viagra candian, super viagra candian, super viagra candian, super viagra candian, super viagra candian, super viagra candian, super viagra candian, super viagra candian, super viagra candian, super viagra candian, super viagra candian, super viagra candian, super viagra candian, super viagra candian, super viagra candian, super viagra candian. piratasai??i?? e das ai???lotadasai??i?? de ontemai???, sustenta. Para a associaAi??A?o, esse serviAi??o ai???nA?o passa de escancarada e inconstitucional fuga regulatA?riaai???, voltada para uma tentativa de descaracterizaAi??A?o do serviAi??o de transporte coletivo pA?blico e regular.

Pedidos

A Abrati pede a concessA?o de liminar para suspender as decisAi??es judiciais questionadas e para que as agA?ncias reguladoras de transporte terrestre adotem providA?ncias concretas para fiscalizaAi??A?o, proibiAi??A?o e sanAi??A?o dos prestadores de transportes em tal modalidade. No mAi??rito, requer a declaraAi??A?o de inconstitucionalidade das decisAi??es judiciais e o reconhecimento da omissA?o das agA?ncias em relaAi??A?o a fiscalizaAi??A?o da matAi??ria.

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