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STF vai julgar se quem mora em cidade cortada por rodovia federal paga pedágio

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu que vai julgar, com repercussão geral, recurso extraordinário com base no qual vai resolver, definitivamente, se é constitucional ou não a cobrança de pedágio a moradores de município que tem bairros cortados por rodovia federal.

Recurso extraordinário interposto pela Procuradoria-Geral da República contesta o entendimento das primeira e segunda instâncias da Justiça do Rio Grande do Sul referente a ação popular dos habitantes do município de Palhoça, que não se conformam com o pedágio, e solicitam que os veículos emplacados na cidade sejam liberados do seu pagamento.

O caso

Ao julgar a apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, concluiu que a cobrança de pedágio não está condicionada à existência ou não de via alternativa.

O Ministério Público Federal recorreu então da decisão do segundo grau ao STF, sob a alegação de que a cobrança viola dispositivos constitucionais, já que impõe empecilhos ao direito dos residentes em Palhoça de terem livre acesso, em sua própria cidade, ao trabalho e a serviços públicos, ao comércio e até mesmo a familiares.

Assim, de acordo com o recurso (RE 645181), os moradores de Palhoça — e de outras cidades cortadas por rodovias federais — por não terem a possibilidade de trafegar em via alternativa, estariam sendo privados do direito fundamental de ir e vir, assim previsto da Constituição:

“É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens” (inciso 15 do artigo 5º).

Repercussão geral

A matéria foi reconhecida pelo plenário virtual como de repercussão geral,vencido apenas o ministro Cezar Peluso. Esse reconhecimento significa que a decisão a ser tomada pelo STF terá de ser aplicada a todos os demais processos idênticos espalhados nos tribunais do país.

Segundo o relator do recurso, ministro Ayres Britto, existem no caso “questões relevantes” do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassam “os interesses subjetivos da causa”.

Do JB

Uma Resposta para “STF vai julgar se quem mora em cidade cortada por rodovia federal paga pedágio”

  1. José Ramos disse:

    AIND SOBRE PEDÁGIO (CAVALO DE TRÓIA XIX)

    SOB O SÍMBOLO DA CAVEIRA

    Alguma coisa diz que na Pátria Brasil, em seu pavilhão, não mais tremula o verde louro da flâmula, e sim um negro estandarte feito de madrasto, estampando uma caveira e dois ossos cruzados. Cenário perfeito para o repórter investigativo Amaury Ribeiro Junior revelar em seu best seller, que governos caolhos, com mãos de gancho e pernas de pau, assumidamente piratas, saquearam o patrimônio estatal brasileiro. Este é o raio-x do País, revelado no livro de sua autoria, lançado há poucos dias atrás, intitulado: A Privataria Tucana. A obra esgotou toda a tiragem no primeiro dia de venda. Trata-se de denúncia sobre as privatizações das empresas estatais brasileiras, promovidas pelo governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que transferiu (golpe branco) a titularidade de quase 100% do patrimônio da União para a iniciativa privada, revelando-se na maior transferência de ativo financeiro de origem pública para alguns particulares, hoje sendo estas pessoas as mais ricas do planeta terra. Transferências feitas sob a batuta de FHC, sob o pretexto de que as empresas estatais eram inviáveis e davam prejuízos.

    Pelo visto, o título do livro é muito oportuno, e consegue ao mesmo tempo apresentar e resumir toda a engenharia maléfica produzida pelo plano engendrado pelo referido governo tucano, sendo este, o mais pernicioso que já se editou na história da Nação brasileira. O mesmo constitui-se em uma mistura de privatização com pirataria. A denúncia em forma de literatura levou a câmara federal a criar uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), que provavelmente só será instalada no próximo ano legislativo de 2012, para então investigar e apurar tais revelações. Na verdade o povo brasileiro sempre se mostrou desconfiado com a forma como o governo Fernando Henrique privatizou os bens da União. Atitude esta seguida pelos governos dos demais entes da Federação, e referendada pelos governos que se sucederam. É de bom alvitre lembrar que à época, só faltou privatizar a Petrobrás e o Banco do Brasil, empresas extremamente rentáveis, constituídas de capital misto, e controladas pelo governo, mas mesmo assim, pretendiam torná-las totalmente privadas a despeito de serem bastante lucrativas.

    Ora, se queriam tornar as empresas rentáveis a partir de um gerenciamento privado, onde segundo os experts midiáticos tudo que é público é mal administrado e gera prejuízo. Então porque não aplicaram o modelo administrativo da Petrobrás a todas as empresas pertencentes ao Estado brasileiro?

    Não foi isto o que aconteceu, o que assistimos foi a particularização da quase totalidade do patrimônio público, comprado por alguns indivíduos privilegiados, para isso se utilizaram de dinheiro público (BNDES). Exemplos gritantes: CSN (hoje a 2ª maior empresa de minério de ferro do mundo) e a Rede Férrea Federal- Leste brasileiro. Estas empresas foram vendidas por uma ninharia.

    Como não existia mais o que vender, os atuais governos resolveram particularizar, ou melhor, presentear as concessionárias (amigos) com as vias públicas, para serem pedagiadas. Tudo inspirado no modelo administrativo tucano, principalmente pelos governos da Bahia (leia-se Antônio Carlos Magalhães, Jaques Wagner), ambos copiaram o modelo administrativo do PSDB, para surpresa de quem elegeu um candidato dito de esquerda (PT) que inexplicavelmente decidiu privatariar (pedagiar) todas as vias existentes no entorno de Salvador, capital do Estado da Bahia, com a clara intensão de diminuir ainda mais o patrimônio estadual e ao mesmo tempo retirar dinheiro do bolso das pessoas para colocar no cofre das concessionárias. Um absurdo, mas a pura realidade.

    Acredita-se que esta CPI chegou num bom momento, e que talvez esta possa apurar e reverter todo o processo de transferência do patrimônio estatal para o particular. E ao final das apurações, o Poder Legislativo possa responsabilizar aqueles que provocaram o empobrecimento do Estado e do Povo brasileiro, obrigando-os, pela via judicial a ressarcir os prejuízos causados ao País. Tomara que os responsáveis (?) pelo governo da Bahia também sejam notificados, e que figurem como sujeitos litisconsortes no polo passivo das ações a serem ajuizadas, para prestarem esclarecimentos sobre o processo de “privataria” utilizado nas vias públicas baianas, e ao final sejam condenados pelos crimes cometidos.

    JOSÉ RAMOS

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