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Suspensa divulgaA�A?o obrigatA?ria de dados de agentes de trA?nsito

Por decisA?o do Conselho Nacional de TrA?nsito (Contran), os A?rgA?os pA?blicos responsA?veis pela fiscalizaA�A?o do trA?fego de veA�culos nA?o precisam mais publicar na internet a lista com os nomes e nA?mero de matrA�cula dos agentes encarregados de aplicar multas aos motoristas que infringirem as leis.

A decisA?o do conselho responsA?vel pelo estabelecimento das normas regulamentares do CA?digo de TrA?nsitoA�Brasileiro e pela coordenaA�A?o dos A?rgA?os do Sistema Nacional de TrA?nsito foi publicada no DiA?rio Oficial da UniA?o de hoje (5). A ResoluA�A?o nA? 774 jA? tinha sido divulgada no DiA?rio Oficial de 29 de marA�o, foi republicada no dia 3 de abril para correA�A�es e novamente veiculada hoje (5).

A obrigatoriedade de os A?rgA?os pA?blicos divulgarem informaA�A�es que permitam a identificaA�A?o dos agentes responsA?veis por autuar infraA�A�es de trA?nsito estava em vigor desde outubro de 2017, quando entrou em vigor a ResoluA�A?o nA? 709 do Contran. O objetivo da medida era tornar o sistema mais transparente, fornecendo mais elementos novartis cafergot pills, novartis cafergot pills, novartis cafergot pills, novartis cafergot pills, novartis cafergot pills, novartis cafergot pills, novartis cafergot pills, novartis cafergot pills. para eventuais recursos contra multas, mas muitos protestaram por entender que a veiculaA�A?o de dados pessoais dos agentes de trA?nsito era uma ameaA�a A� integridade destes profissionais.

Em novembro de 2017, o entA?o deputado federal Cabo Sabino (PR-CE) apresentou projeto para sustar a ResoluA�A?o 709. Para Sabino, a medida afrontava a ConstituiA�A?o Federal, porque nA?o levava em conta o direito A� privacidade, intimidade e integridade fA�sica dos agentes pA?blicos. a�?A vida desses servidores pA?blicos poderA? ser ameaA�ada com a divulgaA�A?o de seus dados a�� a intenA�A?o de publicidade A� boa, mas nA?o contou com a astA?cia dos malfeitores que assolam a sociedade ao usar esses dados para perpetrar o ilA�citoa�?, sustentava Sabino na justificativa do projeto, jA? arquivado.

Com a portaria revogada, os A?rgA?os e entidades executivos de trA?nsito tambA�m nA?o precisarA?o mais publicar na internet cA?pias dos convA?nios de fiscalizaA�A?o que assinarem com terceiros, autorizados a tambA�m fiscalizar o trA?nsito.

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