Paraná Extra

Suspenso dispositivo de lei sobre compensaA�A?o de reserva florestal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a eficA?cia de dispositivo de lei do ParanA? sobre regra para compensaA�A?o de reserva florestal no estado. Na decisA?o, tomada na AA�A?o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3547, o relator explicou que a suspensA?o da norma A� necessA?ria em razA?o do risco A� preservaA�A?o de espaA�os ambientalmente protegidos.

A ADI foi ajuizada pelo governo paranaense contra a Lei estadual 14.582/2004, que alterava a Lei Florestal do Estado (Lei 11.054/1995). Posteriormente, foi editada a Lei 15.001/2006, que nA?o promoveu alteraA�A?o substancial no conteA?do da lei de 2004, mantendo a regra que permite a compensaA�A?o de reserva legal em A?reas da mesma regiA?o administrativa e no litoral do estado independentemente da localizaA�A?o, do ecossistema, da bacia hidrogrA?fica e da equivalA?ncia ecolA?gica da A?rea rural. Houve assim o aditamento da petiA�A?o inicial pelo governo do estado, e a ADI manteve seu curso no STF.

O relator verificou que estA?o presentes os requisitos necessA?rios para a concessA?o da medida cautelar. No exame da plausibilidade jurA�dica do pedido (fumus boni juris), verificou que, ao regular as A?reas suscetA�veis de uso para compensaA�A?o de A?reas de reserva florestal degradada, a lei se desviou da exigA?ncia de perfeita identidade ecolA?gica entre as A?reas, permitindo a compensaA�A?o por critA�rios que nA?o guardam relaA�A?o com a proteA�A?o ambiental, como, por exemplo, a pertinA?ncia ao mesmo municA�pio ou regiA?o administrativa. a�?Mesmo a compensaA�A?o da reserva em a�?condomA�nios florestaisa�� nA?o assegura essa correspondA?ncia ecolA?gica, dado poderem ser constituA�dos em biomas e ecossistemas diversos daqueles em que houve a degradaA�A?o da reserva florestala�?, disse.

O ministro Alexandre de Moraes apontou ainda que a lei paranaense estabelece regras menos protetivas ao meio ambiente e incompatA�veis com a normas gerais editada em nA�vel nacional para a matA�ria. Segundo o relator, o antigo CA?digo Florestal (Lei 4.771/1965), vigente na A�poca, previa que o proprietA?rio de imA?vel rural deveria compensar a reserva legal por outra A?rea equivalente em importA?ncia ecolA?gica e extensA?o. O novo CA?digo Florestal (Lei 12.651/2012), por sua vez, disciplinou a possibilidade de desoneraA�A?o da responsabilidade ambiental pela degradaA�A?o em A?reas de reserva legal por meio de instrumentos econA?micos que permitem a compensaA�A?o desse dano ambiental com a preservaA�A?o de outros espaA�os ambientalmente protegidos, desde que presente a identidade e equivalA?ncia ecolA?gica entre ambas as A?reas.

Sobre o perigo da demora, outro requisito para a concessA?o de liminar, o ministro es assinalou que a legislaA�A?o impugnada pA�e em risco a preservaA�A?o dos ecossistemas locais, cuja proteA�A?o A� imperativo constitucional. Ele destacou que, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o ParanA? A� o terceiro estado com maior A�ndice de desmatamento da Mata AtlA?ntica com 3.453 hectares desmatados entre 2015 e 2016, com aumento de 74% em relaA�A?o ao perA�odo anterior.

A liminar, a ser submetida a referendo do PlenA?rio, suspende a eficA?cia do parA?grafo 1A? do artigo 7A? Lei estadual 11.054/1995, com a redaA�A?o da Lei 15.001/2006.

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