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Suspenso julgamento de aAi??A?o sobre limites marAi??timos entre SC e PR

O PlenA?rio do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na sessA?o desta quarta-feira (12), o julgamento da AAi??A?o CAi??vel OriginA?ria (ACO) 444, que discute os limites marAi??timos entre os estados de Santa Catarina e do ParanA? para fins de distribuiAi??A?o de royalties de petrA?leo. ApA?s o voto-vista do ministro Marco AurAi??lio, pela procedA?ncia da aAi??A?o ajuizada pelo Estado de Santa Catarina, o julgamento foi suspenso por novo pedido de vista, formulado, desta vez, pelo ministro Alexandre de Moraes.

Na aAi??A?o, o Estado de Santa Catarina alega que o Instituto Brasileiro de Geografia e EstatAi??stica (IBGE), ao efetuar o traAi??ado das linhas de projeAi??Ai??es das divisas interestaduais marAi??timas entre os estados, ai???o fez de forma arbitrA?ria e sem respaldo legalai???, causando-lhe enormes prejuAi??zos. Sustenta que, pela legislaAi??A?o em androgel, androgel, androgel, androgel, androgel, androgel, androgel, androgel, androgel, androgel, androgel, androgel, androgel, androgel, androgel, androgel, androgel, androgel. vigor (artigo 9A? da Lei 7.525/1986), cumpriria ao IBGE traAi??ar as projeAi??Ai??es segundo a linha geodAi??sica ortogonal Ai?? costa atAi?? o ponto de sua interseAi??A?o com o limite da plataforma continental, tomando por base a linha baixa-mar do litoral continental e brasileiro adotada como referA?ncia nas cartas nA?uticas (artigo 1A? do Decreto 93.189/1986).

Em junho deste ano, o relator da ACO, ministro LuAi??s Roberto Barroso, votou pela parcial procedA?ncia do pedido para determinar que o IBGE refaAi??a o traAi??ado das linhas projetantes dos limites territoriais dos Estados de Santa Catarina, ParanA? e SA?o Paulo sobre o mar utilizando o mAi??todo das linhas de bases retas. De acordo com o voto do relator, o procedimento deve tomar como pontos apropriados aqueles jA? fixados, mas sem garantir a projeAi??A?o dos limites do ParanA? a 200 milhas. Para Barroso, os pontos apropriados na costa foram demarcados adequadamente pelo IBGE. No entanto, o A?rgA?o, ao fazer a projeAi??A?o das linhas ortogonais a partir desses pontos, utilizou arbitrariamente critAi??rio nA?o previsto em lei, em detrimento do Estado de Santa Catarina.

Voto-vista

Ao apresentar seu voto vista na sessA?o de hoje, o ministro Marco AurAi??lio divergiu em parte do voto do relator para acolher integralmente o pedido do Estado de Santa Catarina. Segundo o ministro, quando da demarcaAi??A?o dos limites marAi??timos em 1986, o IBGE nA?o observou as balizas impostas pelas leis em vigor, inclusive em relaAi??A?o Ai?? definiAi??A?o dos pontos apropriados, necessA?rio para a utilizaAi??A?o do mAi??todo das linhas de bases retas. ai???A anA?lise dos 25 pontos apropriados estabelecidos pelo IBGE ao longo de toda a costa nacional revela ter o instituto lanAi??ado mA?o de critAi??rio A?nico para elaboraAi??A?o das linhas de base retas em todo o litoral brasileiro. Ai?? dizer, aplicou a todo litoral disposiAi??Ai??es especAi??ficas vA?lidas apenas para trechos mais acidentadosai???, disse.

O ministro explicou que, de acordo com as leis de regA?ncia sobre o tema, hA? de se levar em conta, na definiAi??A?o de pontos apropriados, os formatos cA?ncavos e convexos dos litorais dos estados e as ilhas prA?ximas Ai?? costa continental. ai???Firme nesse fundamento, tem-se que os pontos apropriados anteriormente indicados pelo IBGE nA?o se revelam os mais consentA?neos com o direito posto, ante o fato de haverem sido desconsideradas as dublin pharmacy to sale kamagra, dublin pharmacy to sale kamagra, dublin pharmacy to sale kamagra, dublin pharmacy to sale kamagra, dublin pharmacy to sale kamagra, dublin pharmacy to sale kamagra. linhas caracterAi??sticas geomorfolA?gicas do litoral dos estados em litAi??gioai???, assinalou. De acordo com ele, o prA?prio IBGE admite, em relatA?rio tAi??cnico, ter ignorado as prescriAi??Ai??es legais, ao argumentar que pretendia conferir isonomia aos entes federados e eliminar a sobreposiAi??A?o dos territA?rios marAi??timos estaduais. ai???Descabe permitir a fixaAi??A?o de parA?metros arbitrA?rios e dissonantes das disposiAi??Ai??es legais, criando distorAi??Ai??es incompatAi??veis com o pacto federativo, especialmente no A?mbito da repartiAi??A?o de receitasai???, ressaltou.

O ministro Marco AurAi??lio votou no sentido de julgar totalmente procedente a aAi??A?o para condenar o IBGE a refazer o traAi??ado dos limites territoriais entre os estados do ParanA?, Santa Catarina e SA?o Paulo para o fim de distribuiAi??A?o de royalties devidos pela exploraAi??A?o de derivados de petrA?leo, utilizando-se do mAi??todo da linha de base retas, conforme os artigo 1A? e 3A? do Decreto 93.189/1986, vedando-se qualquer projeAi??A?o adicional atAi?? 200 milhas da costa. Em seu voto, determinou ainda a reelaboraAi??A?o dos pontos apropriados a partir dos quais projetado o traAi??ado da reta perpendicular geodAi??sica, observados os formatos cA?ncavos e convexos dos litorais dos dois estados, respectivamente, e as ilhas existentes na proximidade imediata da costa continental nos termos do voto do relator. Por consequA?ncia, propA?s a condenaAi??A?o dos estados de SA?o Paulo e do ParanA? a ressarcirem ao de Santa Catarina o valor indevidamente percebido a tAi??tulo de royalties a partir dos parA?metros anteriores.

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