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Suspenso julgamento de aA�A?o sobre limites marA�timos entre SC e PR

Pedido de vista formulado pelo ministro Marco AurA�lio suspendeu o julgamento, pelo PlenA?rio do Supremo Tribunal Federal (STF), da AA�A?o CA�vel OriginA?ria (ACO) 444. A aA�A?o discute a retificaA�A?o de demarcaA�A?o do limite interestadual marA�timo entre Santa Catarina e ParanA? para fins de distribuiA�A?o de royalties a tA�tulo de indenizaA�A?o aos estados e municA�pios devido A� exploraA�A?o de poA�os de petrA?leo.

A ACO 444 foi ajuizada pelo Estado de Santa Catarina sob a alegaA�A?o de que o Instituto Brasileiro de Geografia e EstatA�stica (IBGE), ao efetuar o traA�ado das linhas de projeA�A�es das divisas interestaduais marA�timas entre os estados, a�?o fez de forma arbitrA?ria e sem respaldo legal, causando enormes prejuA�zosa�? a Santa Catarina.

O governo catarinense alega que, pela legislaA�A?o em vigor (artigo 9A? da Lei 7.525/1986), cumpriria ao IBGE traA�ar as projeA�A�es segundo a linha geodA�sica ortogonal A� costa atA� o ponto de sua interseA�A?o com o limite da plataforma continental, tomando por base a linha baixa-mar do litoral continental e brasileiro adotada como referA?ncia nas cartas nA?uticas (artigo 1A? do Decreto 93.189/1986).

O julgamento teve inA�cio na sessA?o de quarta-feira (27) com a leitura do relatA?rio do ministro LuA�s Roberto Barroso (relator), as sustentaA�A�es orais das partes e a votaA�A?o das preliminares, todas rejeitadas.
Voto do relator

Na sessA?o de hoje (28), o ministro Barroso votou pela parcial procedA?ncia do pedido para determinar que o IBGE refaA�a o traA�ado das linhas projetantes dos limites territoriais dos Estados de Santa Catarina, ParanA? e SA?o Paulo sobre o mar, utilizando o mA�todo das linhas de bases retas. O procedimento deve tomar como pontos apropriados aqueles jA? fixados, mas sem garantir a projeA�A?o dos limites do ParanA? a 200 milhas.

O ministro observou que, segundo o artigo 3A? do Decreto 93.189/1986, nos lugares em que o litoral apresente reentrA?ncias profundas ou saliA?ncias ou onde exista uma sA�rie de ilhas ao longo da costa e em sua proximidade imediata, serA? adotado o mA�todo das linhas de bases retas, ligando pontos apropriados para o traA�ado da linha em relaA�A?o A� qual serA?o tomadas as projetantes dos limites territoriais. a�?O IBGE adotou esse critA�rio considerando que estavam presentes no caso as circunstA?ncias previstas no decreto, quais sejam, a presenA�a de reentrA?ncias profundas ou saliA?ncias no litoral do ParanA?a�?, verificou.

O relator destacou ainda que a competA?ncia para fazer essa projeA�A?o dos limites territoriais dos estados no mar A� do IBGE, A?rgA?o tA�cnico especializado. O JudiciA?rio, segundo Barroso, nA?o tem capacidade institucional para decidir questA�es dessa natureza e somente deve intervir em casos de inobservA?ncia do devido processo legal ou quando ocorra ilegalidade. a�?Uma alteraA�A?o desses critA�rios impactaria nA?o apenas o caso concreto, mas todos os pontos apropriados fixados ao longo do litoral brasileiro. Tal possibilidade multiplicaria conflitos entre entes federativos que tambA�m poderiam requerer revisA�es de suas linhas projetantesa�?, ressaltou.

Para o ministro Barroso, os pontos apropriados na costa foram demarcados adequadamente pelo IBGE. a�?As marcaA�A�es na costa a partir das quais se traA�am as perpendiculares das divisas devem ser aquelas fixadas de longa data pelo IBGE, em razA?o da sua expertise tA�cnica, por estar dentro do quadro da legalidade vigente e por nA?o padecer de falta de razoabilidadea�?, afirmou.

No entanto, para o ministro, ao fazer a projeA�A?o das linhas ortogonais a partir desses tais pontos apropriados, o IBGE utilizou a�?arbitrariamentea�? critA�rio nA?o previsto em lei, em detrimento do Estado de Santa Catarina. A impropriedade, disse Barroso, se verifica na extensA?o da projeA�A?o marA�tima das divisas do ParanA? atA� a altura da plataforma continental, quando, na verdade, as linhas ortogonais se cruzavam bem antes.

O ministro explicou que o IBGE, ao constatar que as ortogonais originadas dos pontos apropriados marcados no litoral se cruzavam a apenas 140 km da costa a�� bem antes das 200 milhas a��A�acabou por abandonar o critA�rio legal e traA�ou uma perpendicular atA� o ponto das 200 milhas, estendendo a divisa do ParanA? atA� lA?. a�?Abandonou o critA�rio legal e criou um critA�rio prA?prio, que, ao meu ver, afetou os direitos do estado de Santa Catarinaa�?, disse.

AlA�m de determinar que o IBGE refaA�a o traA�ado das linhas projetantes dos limites territoriais dos Estados de Santa Catarina, ParanA? e SA?o Paulo sobre o mar, o relator propA?s a condenaA�A?o dos estados rA�us a ressarcirem Santa Catarina pelos royalties de petrA?leo que os beneficiaram durante o perA�odo que vigorou asA�marcaA�A�es agora consideradas inadequadas.

Em seu voto, oA�ministro tambA�m estabeleceu que, na A?rea de sobreposiA�A?o entre as linhas projetantes dos limites territoriais de Santa Catarina e de SA?o Paulo, os respectivos royalties sejamA�divididos igualmente entre os dois estados.

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