Paraná Extra

Suspenso julgamento sobre acordo aditivo na OperaAi??A?o Publicano

Pedido de vista do ministro Edson Fachin, na sessA?o desta terAi??a-feira (21) da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento conjunto dos Habeas Corpus (HC) 142205 e 143427, impetrados em favor de Gilberto Favato, Antonio Carlos Lovato e outros em que se busca o reconhecimento da ilegalidade do termo aditivo de colaboraAi??A?o premiada firmado entre o MinistAi??rio PA?blico do ParanA?, o ex-auditor Luiz AntA?nio de Souza e sua irmA? RosA?ngela de Souza Semprebom, no curso da chamada OperaAi??A?o Publicano e de seus desdobramentos.

Realizada inicialmente na cidade de Londrina (PR), a operaAi??A?o visou apurar a existA?ncia de organizaAi??A?o criminosa que cometeria delitos contra a AdministraAi??A?o PA?blica supostamente praticados por auditores da Receita Estadual e empresA?rios. Os autores dos HCs sA?o rAi??us em aAi??A?o penal instaurada em decorrA?ncia das investigaAi??Ai??es. Eles questionam ato do juAi??zo da 3A? Vara Criminal de Londrina (PR) que nA?o reconheceu a presenAi??a de nulidades na realizaAi??A?o de aditivos ao acordo de colaboraAi??A?o de Luiz AntA?nio e RosA?ngela. ApA?s terem recursos negados pelo Tribunal de JustiAi??a do ParanA? (TJ-PR) e pelo Superior Tribunal de JustiAi??a (STJ), os investigados recorreram ao STF.

Os advogados de defesa alegam a presenAi??a de constrangimento ilegal no fato de o magistrado de primeiro grau ter mantido em curso aAi??A?o penal baseada em delaAi??A?o premiada firmada para proteger o rAi??u-colaborador e as autoridades envolvidas ai??i?? promotores de JustiAi??a do Grupo de AtuaAi??A?o Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), que sA?o acusadas de fraudar provas.

Entenda o caso

Relator dos HCs, o ministro Gilmar Mendes explicou que em 2015, apA?s ser preso em flagrante em investigaAi??A?o relativa ao crime de estupro de vulnerA?vel, Luiz AntA?nio firmou acordo de delaAi??A?o com o GAECO, em que revelou fatos de todos os crimes pelos quais Ai?? investigado ai??i?? tanto o crime sexual quanto o recebimento de propina para reduAi??A?o de tributos de contribuintes. Tempos depois, diante da constataAi??A?o de que o colaborador teria mentido, ocultado fatos e cometido novos crimes, o acordo foi rescindido.

Em 2017, em uma nova fase da operaAi??A?o, Luiz AntA?nio se negou a prestar depoimento ao juiz da causa. Na ocasiA?o, alAi??m de afirmar que teve seu acordo rescindido de forma arbitrA?ria, ele acusou low price cialis, low price cialis, low price cialis, low price cialis, low price cialis, low price cialis. os promotores do GAECO de manipularem suas declaraAi??Ai??es e de terem sumido os vAi??deos de seus depoimentos.

O MinistAi??rio PA?blico no ParanA? propA?s firmar novo acordo de delaAi??A?o com Luiz AntA?nio, desde que ele se retratasse das acusaAi??Ai??es imputadas aos promotores do GAECO e ratificasse informaAi??Ai??es prestadas no acordo anterior, rescindido em razA?o de mentiras do delator, alAi??m de apontar fatos de corrupAi??A?o contra os grupos Magazine Luiza e Muffato. O termo aditivo foi homologado pelo juiz competente.

BenefAi??cios ilegais

De acordo com o relator, o aditivo foi firmado com o compromisso do delator de se retratar no tocante Ai??s acusaAi??Ai??es feitas aos integrantes do GAECO, sendo acordados, ainda, benefAi??cios nA?o embasados em lei, extensivos Ai?? famAi??lia do colaborador; o perdA?o judicial em vA?rias aAi??Ai??es penais e o cumprimento de apenas parte da pena privativa de liberdade, em regime aberto diferenciado. Para o ministro Gilmar Mendes, as circunstA?ncias revelam que o aditamento foi feito em ai???cenA?rio de abusos e desconfianAi??as entre as partesai???.

Segundo o ministro, as prA?ticas realizadas na OperaAi??A?o Publicano, narradas nos autos, sA?o claramente ai???temerA?rias e questionA?veisai???, e jA? deram motivo a vA?rias impugnaAi??Ai??es, colocando em risco a efetividade da persecuAi??A?o penal. ai???Devemos perceber como a atuaAi??A?o abusiva dos A?rgA?os de investigaAi??A?o e acusaAi??A?o pode destruir qualquer viabilidade de perseguir e punir crimes eventualmente praticadosai???, ressaltou o relator. Segundo o ministro, para punir fatos criminosos lesivos Ai?? sociedade, Ai?? preciso respeito irrestrito aos ditames legais.

O ministro ainda tratou da possibilidade de impugnaAi??A?o de acordo por terceiros delatados, sugerindo que o STF reveja a jurisprudA?ncia firmada a respeito do tema. Apesar de ser um negA?cio jurAi??dico personalAi??ssimo, Gilmar brand cialis no rx on line valid, brand cialis no rx on line valid, brand cialis no rx on line valid, brand cialis no rx on line valid, brand cialis no rx on line valid, brand cialis no rx on line valid, brand cialis no rx on line valid, brand cialis no rx on line valid, brand cialis no rx on line valid, brand cialis no rx on line valid, brand cialis no rx on line valid, brand cialis no rx on line valid, brand cialis no rx on line valid, brand cialis no rx on line valid, brand cialis no rx on line valid, brand cialis no rx on line valid, brand cialis no rx on line valid, brand cialis no rx on line valid. Mendes salientou que o acordo acarreta impactos gravosos em eventuais corrAi??us delatados, bem como em interesses coletivos da sociedade, em razA?o dos benefAi??cios concedidos. Para ele, o fato de os acusados poderem se defender das alegaAi??Ai??es dos delatores nA?o esvazia a necessidade de controle da legalidade do acordo. Em caso de ilegalidade manifesta, frisou o relator, o JudiciA?rio deve agir.

Com esses argumentos, entre outros, o relator votou para conceder habeas corpus de ofAi??cio para declarar a nulidade do segundo acordo de colaboraAi??A?o premiada de Luiz AntA?nio e RosA?ngela, e por consequA?ncia, reconhecer a ilicitude das declaraAi??Ai??es incriminatA?rias prestadas por eles.

O ministro propAi??e, ainda, que o juiz de origem verifique se outros elementos probatA?rios foram contaminados pela ilicitude declarada e se hA? atos que devam ser anulados em razA?o de estarem fundamentados nas declaraAi??Ai??es, alAi??m da viabilidade de manutenAi??A?o ou trancamento da aAi??A?o penal Ai?? qual estA?o submetidos os autores dos habeas corpus.

Com base no artigo 157, parA?grafo 3A?, do CA?digo de Processo Penal (CPP), o ministro votou no sentido da inutilizaAi??A?o da prova declarada ilAi??cita e, com base na necessidade de seguranAi??a jurAi??dica, da manutenAi??A?o dos benefAi??cios concedidos aos colaboradores no acordo.Ai??Por fim, em razA?o das graves denA?ncias contra membros do MP na realizaAi??A?o dos acordos de colaboraAi??A?o premiada, recomendou que se oficie o Conselho Nacional do MinistAi??rio PA?blico (CNMP) e a Corregedoria do MinistAi??rio PA?blico do ParanA? para que investiguem os fatos, mantendo o STF informado sobre a apuraAi??A?o.

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