Paraná Extra

Suspenso projeto que permite construAi??Ai??es em A?rea de Mata AtlA?ntica em Guaratuba

A JustiAi??a suspendeu o trA?mite e a votaAi??A?o na CA?mara Municipal de Guaratuba, Litoral do Estado, do Projeto de Lei 1.431/2017, proposto pelo prefeito da cidade. O PL regulamenta alguns dispositivos do Plano Diretor do MunicAi??pio quanto a Zonas Especiais de Interesse Social e torna possAi??vel a construAi??A?o de imA?veis em A?reas de Mata AtlA?ntica ai??i?? bioma considerado patrimA?nio nacional, protegido pela ConstituiAi??A?o Federal. A liminar, deferida pelo JuAi??zo da Comarca, atende aAi??A?o civil pA?blica proposta pelo MinistAi??rio PA?blico do ParanA?, por meio da 2A? Promotoria de JustiAi??a de Guaratuba e da Coordenadoria Regional das Promotorias de JustiAi??a de ProteAi??A?o do Meio Ambiente da Bacia LitorA?nea. O PL seria votado na segunda-feira (25).

No pedido, o MPPR sustenta que o projeto de lei fere diversos dispositivos legais, notadamente a Lei Federal 10.257/2001, que trata da execuAi??A?o de polAi??ticas urbanas. Entre as irregularidades identificadas, nA?o foi feita auditoria a respeito do plano de zoneamento anterior ou qualquer estudo tAi??cnico de impacto ambiental que avalie os danos que o PL pode causar ao meio ambiente, alAi??m de nA?o ter sido garantida a participaAi??A?o popular para a discussA?o do tema. Perto de 93% do territA?rio do MunicAi??pio encontra-se na A?rea de ProteAi??A?o Ambiental (APA) de Guaratuba e isso deve ser considerado no Plano Diretor.

A Promotoria requereu a suspensA?o do trA?mite do projeto ai???atAi?? o cumprimento dos requisitos legaisai???, incluindo a discussA?o com comunidades tradicionais e a populaAi??A?o em geral, a realizaAi??A?o de auditoria sobre o Plano Diretor e a elaboraAi??A?o dos estudos tAi??cnicos que avaliem os impactos e danos ambientais e urbanAi??sticos das alteraAi??Ai??es propostas. Na decisA?o, o JuAi??zo da Vara da Fazenda PA?blica da Comarca destacou que ai???o perigo de dano irreparA?vel ou de difAi??cil reparaAi??A?o Ai?? evidente, na medida em que a aprovaAi??A?o da lei em questA?o, sem os devidos estudos ambientais, pode levar Ai?? degradaAi??A?o irreversAi??vel em A?rea que Ai?? constitucionalmente protegidaai???. Foi imposta multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento, na pessoa do presidente da Casa Legislativa e do prefeito.

Tratativas ai??i?? Desde marAi??o deste ano, o MPPR busca uma soluAi??A?o administrativa Ai?? questA?o do Plano Diretor do MunicAi??pio, por meio de reuniAi??es e outras tratativas, inclusive com a participaAi??A?o do prefeito, secretA?rios e de integrantes do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de JustiAi??a de ProteAi??A?o ao Meio Ambiente e de HabitaAi??A?o e Urbanismo do MPPR. Como o PL seguia em trA?mite sem os devidos ajustes legais necessA?rios, a Promotoria de JustiAi??a ingressou com a aAi??A?o judicial.

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