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Suspenso projeto que permite construções em área de Mata Atlântica em Guaratuba

A Justiça suspendeu o trâmite e a votação na Câmara Municipal de Guaratuba, Litoral do Estado, do Projeto de Lei 1.431/2017, proposto pelo prefeito da cidade. O PL regulamenta alguns dispositivos do Plano Diretor do Município quanto a Zonas Especiais de Interesse Social e torna possível a construção de imóveis em áreas de Mata Atlântica – bioma considerado patrimônio nacional, protegido pela Constituição Federal. A liminar, deferida pelo Juízo da Comarca, atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Guaratuba e da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Proteção do Meio Ambiente da Bacia Litorânea. O PL seria votado na segunda-feira (25).

No pedido, o MPPR sustenta que o projeto de lei fere diversos dispositivos legais, notadamente a Lei Federal 10.257/2001, que trata da execução de políticas urbanas. Entre as irregularidades identificadas, não foi feita auditoria a respeito do plano de zoneamento anterior ou qualquer estudo técnico de impacto ambiental que avalie os danos que o PL pode causar ao meio ambiente, além de não ter sido garantida a participação popular para a discussão do tema. Perto de 93% do território do Município encontra-se na Área de Proteção Ambiental (APA) de Guaratuba e isso deve ser considerado no Plano Diretor.

A Promotoria requereu a suspensão do trâmite do projeto “até o cumprimento dos requisitos legais”, incluindo a discussão com comunidades tradicionais e a população em geral, a realização de auditoria sobre o Plano Diretor e a elaboração dos estudos técnicos que avaliem os impactos e danos ambientais e urbanísticos das alterações propostas. Na decisão, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca destacou que “o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, na medida em que a aprovação da lei em questão, sem os devidos estudos ambientais, pode levar à degradação irreversível em área que é constitucionalmente protegida”. Foi imposta multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento, na pessoa do presidente da Casa Legislativa e do prefeito.

Tratativas – Desde março deste ano, o MPPR busca uma solução administrativa à questão do Plano Diretor do Município, por meio de reuniões e outras tratativas, inclusive com a participação do prefeito, secretários e de integrantes do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo do MPPR. Como o PL seguia em trâmite sem os devidos ajustes legais necessários, a Promotoria de Justiça ingressou com a ação judicial.

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