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TC alerta: 22 municA�pios estA?o gastando mais com pessoal do que a lei prevA?

OA�Tribunal de Contas do Estado do ParanA? expediu alerta de despesa com pessoal a 22 municA�pios paranaenses. Seis municA�pios ultrapassaram 95% do limite de despesas em 2016, estando os Executivos sujeitos A�s vedaA�A�es da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Outros 16 municA�pios extrapolaram, em 2015 e 2016, o limite de 54% da receita corrente lA�quida (RCL) com despesas de pessoal e devem seguir as determinaA�A�es constitucionais. A LRF estabelece (artigo 20, III, a�?aa�? e a�?ba�?) o teto de 54% e de 6% da RCL para os gastos com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, respectivamente. Neste ano, as duas CA?maras de julgamento do Tribunal jA? emitiram 139 alertas de gastos de pessoal, referentes a 121 municA�pios, em relaA�A?o aos exercA�cios de 2015 e 2016.

Os municA�pios que extrapolam 95% do limite sA?o Palmeira, Palmital, Planaltina do ParanA?, RolA?ndia, SA?o JoA?o do Triunfo e SA?o Miguel do IguaA�u, que gastaram, respectivamente, 52,54%, 52,99%, 52,27%, 53,76%, 51,68% e 52,84% da RCL com despesas de pessoal. A eles estA?o vedados (parA?grafo A?nico do artigo 22 da LRF): concessA?o de vantagens, aumentos, reajuste ou adequaA�A�es de remuneraA�A?o a qualquer tA�tulo; criaA�A?o de cargo, emprego ou funA�A?o; alteraA�A?o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo pA?blico, admissA?o ou contrataA�A?o de pessoal, ressalvada reposiA�A?o de aposentadoria ou falecimento de servidores nas A?reas de educaA�A?o, saA?de e seguranA�a; e contrataA�A?o de hora-extra, ressalvadas exceA�A�es constitucionais.

AlA�m do MunicA�pio Santa Maria do Oeste, que gastou 54,52% da RCL com despesas de pessoal no primeiro semestre de 2016 e 59,73% no segundo, os Executivos municipais que ultrapassaram o limite em 100% em 2015 e 2016 sA?o AbatiA?, Doutor Ulysses, Engenheiro BeltrA?o, FA?nix, Formosa do Oeste, JaguapitA?, Jataizinho, LeA?polis, Lunardelli, Marumbi, Medianeira, Morretes, Porecatu, QuatiguA? e Salto do Lontra. Essas administraA�A�es gastaram, respectivamente 56,31%, 56,08%, 59,06%, 55,14%, 57,31%, 60,84%, 54,49%, 58,83%, 54,70%, 54,90%, 55,98%, 54,75%, 54,91%, 54,37% e 54,11% da RCL. Elas devem reduzir os gastos com pessoal, conforme determina a ConstituiA�A?o Federal.

Os municA�pios sA?o alertados pelo Tribunal para que adequem seus gastos e as despesas com pessoal nA?o alcancem o limite de 54% da RCL. Nos municA�pios onde isso ocorre, a ConstituiA�A?o Federal estabelece (parA?grafos 3A? e 4A? do artigo 169) que o poder Executivo deverA? reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funA�A�es de confianA�a.

Caso nA?o seja suficiente para voltar ao limite, o municA�pio deverA? exonerar os servidores nA?o estA?veis. Se, ainda assim, persistir a extrapolaA�A?o, servidores estA?veis deverA?o ser exonerados. Nesse caso, o gestor terA? dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terA�o no primeiro, adotando as medidas constitucionais.

 

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