Paraná Extra

TC manda devolver dinheiro da saA?de gasto com publicidade

O Tribunal de Contas determinou que a AgA?ncia de Fomento do Estado do ParanA? devolva R$ 570 mil utilizados irregularmente para custear campanha publicitA?ria. O montante foi retirado do Fundo Estadual de SaA?de (FunsaA?de), configurando desvio de finalidade. AlAi??m da restituiAi??A?o, o TCE-PR multou dois gestores estaduais responsA?veis pela operaAi??A?o e determinou que o FunsaA?de somente custeie aAi??Ai??es ligadas Ai??s suas atribuiAi??Ai??es legais.

A ComunicaAi??A?o da Irregularidade foi feita, em dezembro de 2014, pela 6A? Inspetoria de Controle Externo (6A? ICE) do TCE-PR, entA?o responsA?vel pela fiscalizaAi??A?o do FunsaA?de. A inspetoria verificou uso irregular de recursos do fundo para a criaAi??A?o e veiculaAi??A?o de campanha publicitA?ria destinada Ai?? divulgaAi??A?o de programa de incentivo Ai?? renovaAi??A?o do maquinA?rio pelas indA?strias do ParanA?. Para isso foram transferidos R$ 570.080,16 do FunsaA?de Ai?? ParanA? Fomento.

A partir da ComunicaAi??A?o de Irregularidade, o TCE-PR instaurou Tomada de Contas ExtraordinA?ria para apurar responsabilidades pela irregularidade. O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, destacou que o artigo 193, parA?grafo 3A?, da ConstituiAi??A?o Federal fixa que o percentual mAi??nimo de 12% da arrecadaAi??A?o de impostos deve ser destinado Ai?? saA?de. Deste percentual, a Lei Federal nA? 141/12 (artigo 3A?) e a Lei Complementar Estadual nA? 152/12 (artigo 9A?) estabelecem 12 aAi??Ai??es especAi??ficas que deverA?o ser custeadas pelo Fundo Estadual da SaA?de.

A verba transferida Ai?? Fomento ParanA? foi utilizada para a veiculaAi??A?o da campanha publicitA?ria em trA?s jornais de circulaAi??A?o local ai??i?? Gazeta Regional, de GoioerA?; Jornal do Oeste, de Toledo; e Tribuna de Cianorte. Na peAi??a, nA?o houve qualquer menAi??A?o Ai?? Secretaria de SaA?de ou a polAi??ticas pA?blicas relacionadas ao tema. Diante disso, o conselheiro observou o ai???claro desvio de finalidade dos recursos do fundoai???, jA? que a campanha nA?o se enquadrava nas aAi??Ai??es previstas em lei para os recursos do FunsaA?de.

DER

Por ouro lado, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) aprovou hoje (24) a aplicaAi??A?o de multas a dois ex-diretores do Departamento de Estradas de Rodagem ai??i?? DER e a um ex-secretA?rio estadual da Fazenda, bem o envio de denA?ncia ao MinistAi??rio PA?blico, face Ai?? execuAi??A?o de despesas da ordem de R$ 83.263.080,91 sem empenho e cobertura orAi??amentA?ria, no final do ano de 2014.

Tal atitude burla o previsto nos artigos 58 a 60 da Lei Federal n. 4.320/64, alAi??m dos artigos 15, 16 e 37, IV da Lei Complementar n. 101/2000. O parecer do conselheiro Nestor Baptista, a partir dos resultados de um processo de tomada de contas realizado pela 3A? Inspetoria de Controle Externo, foi aprovado por unanimidade.

SA?o penalizados pela decisA?o o ex-diretor-geral da DER, Nelson Leal Junior e o ex-diretor-administrativo Ai??lbio GonAi??alves Maich, bem como o ex-secretA?rio da Fazenda, Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani.

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