Paraná Extra

TC manda IAP suspender emissA?o de pareceres em licenciamentos

O Tribunal de Contas do Estado do ParanA? determinou, por meio de medida cautelar, que o Instituto Ambiental do ParanA? (IAP) cesse imediatamente a emissA?o de Parecer TAi??cnico Conclusivo por servidor sem habilitaAi??A?o legal, em processo de licenciamento ambiental, e a tomada de decisA?o administrativa por servidor que jA? tiver emitido Parecer TAi??cnico Conclusivo no mesmo processo. A cautelar foi concedida pelo conselheiro Ivens Linhares em 22 de fevereiro; e homologada na sessA?o do Tribunal Pleno realizada nesse mesmo dia. O conselheiro acatou pedido liminar constante em ComunicaAi??A?o de irregularidade da Quarta Inspetoria de Controle Externo, unidade do TCE-PR atualmente responsA?vel pela fiscalizaAi??A?o do IAP. No procedimento, a 4A? ICE apontou irregularidades em procedimentos de licenciamento ambiental realizados pelo A?rgA?o.

De acordo com o artigo 2A? da Portaria nA? 163/2008 do IAP, a elaboraAi??A?o do parecer conclusivo Ai?? atividade estritamente tAi??cnica, que somente pode ser desempenhada por servidor efetivo e legalmente habilitado.

ComunicaAi??A?o de Irregularidade

A 4A? ICE emitiu a ComunicaAi??A?o de Irregularidade ao constatar que houve segregaAi??A?o de funAi??A?o e ausA?ncia de competA?ncia legal para emissA?o de Parecer TAi??cnico Conclusivo de procedimento de licenciamento ambiental. TambAi??m ocorreu a emissA?o de dois pareceres em relaAi??A?o a requerimentos cujos responsA?veis tAi??cnicos eram o filho de servidor do IAP e seu sA?cio.

Segundo a unidade de fiscalizaAi??A?o, em muitos processos de licenciamento ambiental dos escritA?rios regionais do IAP de CornAi??lio ProcA?pio e MaringA?, os prA?prios chefes das regionais, servidores comissionados, elaboraram o parecer conclusivo e emitiram, no mesmo processo, a decisA?o administrativa pelo deferimento ou nA?o do pedido. Portanto, eles executaram todas as etapas do processo e, inclusive, decidiram sem que tivesse sido realizada prAi??via anA?lise por um servidor tAi??cnico efetivo.

A 4A? ICE ressaltou que houve o desrespeito ao princAi??pio da segregaAi??A?o das funAi??Ai??es na administraAi??A?o pA?blica, em razA?o da realizaAi??A?o de todo o processo por apenas um servidor, de forma unilateral, sem auxAi??lio ou supervisA?o de outro. E que isso resulta na diminuiAi??A?o do controle e da seguranAi??a dos atos administrativos; gera dA?vidas quanto Ai?? qualidade das anA?lises e Ai?? imparcialidade dos atos; e dificulta o funcionamento dos mecanismos de autotutela do A?rgA?o.

A inspetoria do TCE-PR tambAi??m destacou que hA? grandes discrepA?ncias entre os tempos de tramitaAi??A?o dos processos. Enquanto alguns tA?m pareceres e decisA?o final em um A?nico dia, ou na mesma hora, outros ficam meses parados no setor de Protocolo, sem que exista relaAi??A?o com a complexidade ou urgA?ncia dos pedidos.

EscritA?rio de CornAi??lio ProcA?pio

No caso da chefe do EscritA?rio Regional de CornAi??lio ProcA?pio, Maria das GraAi??as Dias Midauar, a 4A? ICE informou que nA?o identificou registo profissional em A?rgA?o de classe competente que a habilitasse para emitir pareceres conclusivos relacionados a procedimentos de licenciamento ambiental. A fiscalizaAi??A?o tambAi??m apurou, no portal do Tribunal Superior Eleitoral na internet, que, quando se candidatou a vereadora, a servidora declarou ter cursado apenas o ensino mAi??dio completo.

Embora houvesse quatro servidores efetivos habilitados para a tarefa, a servidora comissionada teria emitido 26 pareceres conclusivos sobre pedidos de licenAi??a ambiental entre 1A? de janeiro e 22 de novembro de 2017 ai??i?? todos favorA?veis, referentes a investimentos em valor total superior a R$ 50 milhAi??es. Em muitos processos, Maria das GraAi??as executou todas as etapas, sem a participaAi??A?o de nenhum servidor tAi??cnico efetivo do IAP.

Inclusive, 24 pareceres foram emitidos pela chefe da regional no mesmo dia ai??i?? um deles em apenas 19 minutos ai??i??, a despeito da quantidade de documentos a serem analisados e da necessidade de diligA?ncias ao local do loteamento.

EscritA?rio Regional de Jacarezinho

Quanto ao chefe do EscritA?rio Regional de Jacarezinho, JosAi?? Roberto Francisco Behrend, a 4A? ICE informou que ele emitiu 159 pareceres conclusivos sobre pedidos de licenAi??a ambiental no perAi??odo de 1A? de janeiro e 22 de novembro de 2017 ai??i?? 153 favorA?veis ai??i??, referentes a investimentos em valor total superior a R$ 600 milhAi??es. Behrend tambAi??m executou, em muitos processos, todas as etapas, sem a participaAi??A?o de nenhum servidor tAi??cnico efetivo do IAP.

Apesar de haver nove servidores efetivos habilitados para a tarefa no escritA?rio, o servidor comissionado foi responsA?vel por mais de um terAi??o dos pareceres conclusivos de licenAi??as ambientais emitidas por toda a regional no perAi??odo analisado, tendo emitido um deles em apenas 22 minutos.

A unidade de fiscalizaAi??A?o destacou que, em caso de insuficiA?ncia de servidores habilitados para emitir parecer conclusivo em regional, o procedimento previsto pela Portaria nA? 157/1998 do IAP Ai?? a obtenAi??A?o de apoio de tAi??cnicos de outros escritA?rios regionais.

DecisA?o

O conselheiro do TCE-PR afirmou que, em conformidade com os artigos 3A?, 4A?, 26 e 29 do Decreto Estadual nA? 1502/1992, a atividade de licenciamento Ai?? de natureza estritamente tAi??cnica, referente ao NAi??vel de ExecuAi??A?o III, e nA?o pode ser classificada como de direAi??A?o, chefia ou assessoramento. Ele lembrou que o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cema), por meio da ResoluAi??A?o nA? 88/2013 (artigo 3A?, IV), considerou indispensA?vel que os municAi??pios disponham de servidores do quadro prA?prio para a emissA?o do licenciamento ambiental.

Ivens Linhares ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Prejulgado nA? 25 do TCE-PR sedimentaram o posicionamento de que ocupantes de cargos comissionados somente devem exercer atividades de direAi??A?o, chefia ou assessoramento. O relator lembrou que o prejulgado do Tribunal ainda veda a criaAi??A?o de cargos em comissA?o para o exercAi??cio de atribuiAi??Ai??es tAi??cnicas-operacionais, exceto quando elas forem de assessoramento e com vAi??nculo de confianAi??a pessoal.

Assim, Linhares considerou pertinente o pedido de expediAi??A?o de medida cautelar em relaAi??A?o ao IAP. Ele alertou que a liminar nA?o se limita aos dois escritA?rios regionais em que a inspetoria constatou as irregularidades, mas abrange todos os processos de licenciamento ambiental em trA?mite no A?rgA?o.

O relator frisou que a medida se justifica em razA?o da possibilidade de que sejam emitidos atos administrativos passAi??veis de anulaAi??A?o, viciados pela incompetA?ncia do emitente ou pela violaAi??A?o ao princAi??pio da segregaAi??A?o de funAi??Ai??es administrativas; e a da possibilidade de que sejam produzidos danos ambientais em decorrA?ncia da concessA?o de licenciamentos irregulares, alAi??m do aumento do risco de fraudes.

O conselheiro ainda lembrou que, nos termos da ResoluAi??A?o nA? 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e da ResoluAi??A?o nA? 65/2008 do Cema, o processo de licenciamento ambiental tem como objetivo a verificaAi??A?o das condiAi??Ai??es legais e tAi??cnicas para a realizaAi??A?o de empreendimentos e atividades que possam utilizar recursos ambientais, ou poluir, degradar e modificar o meio ambiente. Assim, a inadequaAi??A?o dessa atividade pode gerar dano ambiental.

O Tribunal determinou a comunicaAi??A?o ao IAP para o cumprimento da decisA?o, na qual os conselheiros acompanharam por unanimidade o voto do relator. Os prazos para que os interessados entrem com recurso passou a contar a partir de 28 de fevereiro, primeiro dia A?til apA?s a publicaAi??A?o do AcA?rdA?o nA? 321/18 – Tribunal Pleno, na ediAi??A?o nA? 1.773 no DiA?rio EletrA?nico do TCE-PR, veiculada em 27 de fevereiro.

 

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