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TC manda secretA?rio da Fazenda devolver R$ 13,2mil aos cofres pA?blicos

O Tribunal de Contas do Estado do ParanA? deu provimento Ai?? Tomada de Contas ExtraordinA?ria instaurada no Centro de ConvenAi??Ai??es de Curitiba para apurar o pagamento de juros e multas em razA?o de atrasos no recolhimento, em 2016, de tributos, Fundo de Garantia do Tempo de ServiAi??o (FGTS) e contribuiAi??Ai??es previdenciA?rias. Em razA?o da decisA?o, o secretA?rio estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, foi sancionado Ai?? devoluAi??A?o dos R$ 13.241,76 pagos por juros e multas no ano passado. A tomada de contas foi instaurada a partir de ComunicaAi??A?o de Irregularidade apresentada pela Primeira Inspetoria de Controle Externo (1A? ICE), unidade do TCE-PR responsA?vel pela fiscalizaAi??A?o do Centro de ConvenAi??Ai??es ai??i?? empresa de economia mista ligada Ai?? Secretaria de Estado do Esporte e Turismo, atualmente em processo de extinAi??A?o.

O Centro de ConvenAi??Ai??es alegou no processo que, apA?s se tornar dependente do tesouro estadual, os repasses recebidos, de responsabilidade da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), eram efetuados em valores abaixo do necessA?rio e extemporaneamente, apesar de os ofAi??cios de solicitaAi??A?o de recursos informarem os valores e vencimentos dos recolhimentos tributA?rios.

A 1A? ICE esclareceu que, em razA?o do procedimento de extinAi??A?o do Centro de ConvenAi??Ai??es de Curitiba, a entidade deixou de auferir receitas prA?prias com locaAi??A?o dos espaAi??os para eventos e tornou-se dependente do Estado, que passou a transferir recursos para que a entidade saldasse seus compromissos.

A inspetoria afirmou que os extratos bancA?rios anexados ao processo evidenciam a insuficiA?ncia de recursos para o cumprimento dos compromissos financeiros do Centro de ConvenAi??Ai??es em 2016; e destacou que, Ai?? exceAi??A?o do primeiro repasse, realizado em 1A? de abril de 2016, os demais ocorreram em datas muito posteriores Ai??s das solicitaAi??Ai??es de recursos pela entidade e com valores inferiores aos solicitados.

Assim, a 1A? ICE afirmou que nA?o houve o atendimento pela Sefa, de forma integral e tempestiva, Ai??s solicitaAi??Ai??es de repasses formuladas pelo Centro de ConvenAi??Ai??es de Curitiba. Isso resultou no recolhimento de tributos e de contribuiAi??Ai??es previdenciA?rias em atraso, ocasionando o dano ao erA?rio correspondente aos gastos com juros e multas.

DecisA?o

O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, ressaltou que os atrasos nos pagamentos realmente foram motivados pelo nA?o atendimento, de forma tempestiva e integral, Ai??s solicitaAi??Ai??es de recursos do Centro de ConvenAi??Ai??es de Curitiba dirigidas Ai?? Sefa. Ele afirmou que a responsabilidade pelo atraso nos repasses deve ser imputada ao secretA?rio estadual da Fazenda, que deveria ter garantido que os repasses fossem efetuados de forma integral e tempestiva, ou apresentado eventual motivo que o tivesse impedido.

Linhares lembrou que Mauro Ricardo Costa deveria ter demonstrado que os atrasos ocorreram por motivos alheios Ai?? sua esfera de atuaAi??A?o, como seria o caso, hipoteticamente, de eventuais insuficiA?ncias extraordinA?rias de caixa, ou possAi??vel conduta omissiva por parte do Centro de ConvenAi??Ai??es de Curitiba

Os conselheiros aprovaram, por maioria absoluta, o voto do relator, na sessA?o do Tribunal Pleno de 25 de janeiro; aplicaram ao responsA?vel a sanAi??A?o prevista no artigo 85 Lei Complementar nA? 113/2005 (Lei OrgA?nica do TCE-PR); e encaminharam cA?pia da decisA?o ao MinistAi??rio PA?blico Estadual, para que promova as medidas que entender cabAi??veis.

Os prazos para recursos passaram a contar em 2 de fevereiro, primeiro dia A?til apA?s a publicaAi??A?o do AcA?rdA?o nA? 99/18 – Tribunal Pleno, no dia 1A?, na ediAi??A?o nA? 1.758 do DiA?rio EletrA?nico do TCE-PR.

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