Paraná Extra

TC quer que Copel cobre dAi??vida de energia de A?rgA?o estaduais

OAi??Tribunal de Contas do EstadoAi??determinou Ai?? Copel DistribuiAi??A?o S.A. que apresente, no prazo de 60 dias, plano de aAi??A?o para implementaAi??A?o das determinaAi??Ai??es e recomendaAi??Ai??es expedidas pela corte, com cronograma de adoAi??A?o das medidas necessA?rias e indicaAi??A?o dos responsA?veis pela sua implementaAi??A?o. O prazo para apresentar o plano de aAi??A?o passarA? a contar a partir do trA?nsito em julgado da decisA?o, da qual cabe recurso.A decisA?o foi tomada em razA?o da aprovaAi??A?o integral, pelos conselheiros, do RelatA?rio de Auditoria apresentado pela Segunda Inspetoria de Controle Externo (2A? ICE) do TCE-PR, resultante do trabalho de verificaAi??A?o dos riscos inerentes ao descumprimento das metas de saA?de econA?mico-financeira estabelecidas na legislaAi??A?o e no contrato de concessA?o de distribuiAi??A?o de energia elAi??trica da Copel DistribuiAi??A?o S.A..

O Decreto Federal nA? 8464/2015, que regulamentou a Lei 12.783/2013, condicionou a prorrogaAi??A?o das concessAi??es de distribuiAi??A?o de energia elAi??trica Ai?? eficiA?ncia da prestaAi??A?o do serviAi??o, Ai?? modicidade tarifA?ria e ao atendimento de critAi??rios de racionalidade operacional e econA?mica. Para verificar o atendimento a essas condiAi??Ai??es, sA?o utilizados indicadores de continuidade do serviAi??o e financeiros, definidos pela AgA?ncia Nacional de Energia ElAi??trica (Aneel).

No caso de nA?o serem atingidos os resultados ideais de tais indicadores, o decreto estipula que sejam realizados aportes de capital pelos sA?cios e, atAi?? mesmo, que seja extinta a concessA?o.

Auditoria

O Tribunal de Contas da UniA?o (TCU) iniciou auditoria operacional para verificar a qualidade dos serviAi??os prestados e a saA?de econA?mico-financeira das distribuidoras de energia elAi??trica em todo o paAi??s; e solicitou informaAi??Ai??es ao TCE-PR, dando inAi??cio Ai?? auditoria cooperada.

O TCE-PR designou comissA?o de servidores para a realizaAi??A?o de auditoria operacional da Copel DistribuiAi??A?o S.A., a fim de verificar a qualidade da prestaAi??A?o do serviAi??o e a manutenAi??A?o da saA?de econA?mico-financeira da companhia, estabelecidas pelo novo contrato de concessA?o – Quinto Termo Aditivo ao Contrato de ConcessA?o nA? 46/1999, assinado em dezembro de 2015.

ApA?s a anA?lise dos custos das tarifas, gastos com pessoal, Ai??ndices regulatA?rios, custos operacionais e endividamento, a equipe de auditoria apontou que a gestA?o da qualidade do serviAi??o de distribuiAi??A?o de energia elAi??trica realizada pela Copel nA?o apresentou vulnerabilidade.

No entanto, em relaAi??A?o Ai?? saA?de econA?mico-financeira da companhia, o relatA?rio destacou que colocam em risco a obtenAi??A?o dos Ai??ndices exigidos: o aumento da inadimplA?ncia, com reflexo na ProvisA?o de Devedores Duvidosos e no resultado da empresa; a desatualizaAi??A?o das normas internas de controle de inadimplA?ncia e cobranAi??a de crAi??ditos vencidos; a nA?o execuAi??A?o dos procedimentos de suspensA?o do fornecimento de energia ao poder pA?blico estadual; a prestaAi??A?o de serviAi??os nA?o permitidos para clientes inadimplentes; a ausA?ncia de conciliaAi??A?o de depA?sitos judiciais; e os gastos com pessoal elevados na composiAi??A?o do custo de Pessoal, Material, ServiAi??os e Outros (PMSO).

PrivilAi??gios

O RelatA?rio de Auditoria destacou a existA?ncia de tratamento privilegiado ao Estado do ParanA? em comparaAi??A?o aos municAi??pios, para os quais o Departamento de ArrecadaAi??A?o e CobranAi??a da Copel DistribuiAi??A?o S.A. aplica instrumentos de coerAi??A?o indireta e medidas restritivas, como a inclusA?o do nome do municAi??pio no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) e a suspensA?o do fornecimento de energia.

Isso porque essas medidas nA?o sA?o aplicadas ao Poder Executivo estadual, que tem diversas faturas de consumo prA?prio de suas unidades vencidas desde 2010. Somadas atAi?? setembro de 2016, essas dAi??vidas totalizam R$ 14.396.494,27. O governo estadual tambAi??m deve Ai?? companhia R$ 27.773.040,93, do Programa Luz Fraterna, e R$ 13.538.292,58, pela participaAi??A?o financeira nas obras do sistema elAi??trico de distribuiAi??A?o, vinculadas aos projetos de mobilidade para a Copa do Mundo Fifa de 2014.

No histA?rico de cobranAi??as da companhia, nA?o hA? registro de suspensA?o do fornecimento de energia para essas unidades estaduais inadimplentes; e as normas internas da companhia nA?o contemplam a possibilidade de corte de fornecimento do serviAi??o diante da inadimplA?ncia do poder pA?blico estadual.

A equipe do TCE-PR afirmou que tal situaAi??A?o estimula a inadimplA?ncia do Estado do ParanA?, o que contribui para o aumento da carteira de dAi??bitos e a consequente reduAi??A?o nas receitas da Copel, alAi??m de violar o princAi??pio da impessoalidade.

O relatA?rio destacou que o fato de o Estado do ParanA? ser acionista majoritA?rio da controladora da Copel DistribuiAi??A?o S.A. nA?o pode ser utilizado como fator impeditivo da suspensA?o do serviAi??o, considerando que nA?o hA? previsA?o regulatA?ria ou estatutA?ria que conceda tal privilAi??gio a essa classe de consumidor.

A equipe de auditoria enfatizou que as boas prA?ticas de governanAi??a corporativa condenam o tratamento diferenciado ao acionista controlador da empresa estatal, uma vez que o interesse do Estado nA?o pode se confundir com o interesse das suas companhias.

De acordo com o relatA?rio, a impossibilidade da suspensA?o de fornecimento de energia elAi??trica ao Estado do ParanA? em razA?o da nA?o interrupAi??A?o dos serviAi??os pA?blicos tambAi??m nA?o pode ser invocada, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de JustiAi??a, isso Ai?? aplicA?vel somente Ai??s unidades pA?blicas essenciais.

 

DeterminaAi??Ai??es e recomendaAi??Ai??es

Conforme determinado pelo TCE-PR, a Copel DistribuiAi??A?o S.A. deverA? definir metas exequAi??veis para diminuir a inadimplA?ncia dos seus consumidores; e realizar a revisA?o periA?dica das suas normas internas de controle de inadimplA?ncia e cobranAi??a de crAi??dito. A companhia terA? que definir nAi??veis de competA?ncia compatAi??veis com o grau de responsabilidade de cada ato procedimental, com segregaAi??A?o de funAi??Ai??es, para evitar a existA?ncia de lacunas ou permissAi??es que resultem na disponibilidade ou renA?ncia de crAi??ditos, bem como na concessA?o de qualquer privilAi??gio ou vantagem injustificada para consumidores inadimplentes.

Em suas normas internas de cobranAi??a, a Copel DistribuiAi??A?o S.A. deverA? incluir as possibilidades de execuAi??A?o de medida restritiva, mediante a existA?ncia de dAi??bitos atuais, e de suspensA?o do fornecimento de energia, por inadimplA?ncia, em relaAi??A?o aos A?rgA?os e entidades do setor pA?blico estadual.

A companhia tambAi??m terA? que condicionar o atendimento a solicitaAi??Ai??es de serviAi??os comerciais ai??i?? pedido de ligaAi??A?o, ligaAi??A?o provisA?ria, religaAi??A?o, troca de padrA?o, relocaAi??A?o de estruturas ai??i?? Ai?? verificaAi??A?o da existA?ncia de eventuais dAi??bitos do poder pA?blico estadual solicitante. Mas isso nA?o poderA? ocorrer de forma indiscriminada, para preservar as unidades pA?blicas essenciais.

AlAi??m disso, devem ser revisadas as normas internas que definem rotinas para controle e acompanhamento sistemA?tico dos saldos contA?beis das contas de depA?sitos recursais e judiciais, com A?nfase nas providA?ncias a serem adotadas pela A?rea jurAi??dica em relaAi??A?o ao envio de informaAi??Ai??es para a realizaAi??A?o da baixa contA?bil do depA?sito levantado, de forma vinculada e com prazo certo. Isso envolve a necessidade de apuraAi??A?o dos processos jurAi??dicos jA? encerrados, cujos depA?sitos realizados jA? tenham sido levantados, com o envio da respectiva informaAi??A?o para baixa contA?bil.

A Copel DistribuiAi??A?o S.A. ainda deverA? avaliar a oportunidade de revisar os convA?nios com instituiAi??Ai??es financeiras que permitam acesso a saldos e extratos dos depA?sitos judiciais mantidos sob custA?dia, para que os cadastros de identificaAi??A?o do depositante e os filtros de buscas para emissA?o de extrato bancA?rio sejam atualizados.

A estatal tambAi??m deverA? constituir um grupo de trabalho para elaborar estudo comparativo entre as distribuidoras estatais que possuem adequada relaAi??A?o de custo de PMSO real/custo de PMSO regulatA?rio, com o objetivo de identificar a variA?vel da polAi??tica de recursos humanos que exerce maior influA?ncia na evoluAi??A?o do custo de PMSO real.

DecisA?o

ApA?s verificar algumas irregularidades operacionais, o relatA?rio opinou pela expediAi??A?o de determinaAi??Ai??es e recomendaAi??Ai??es Ai?? Copel DistribuiAi??A?o S.A. O MinistAi??rio PA?blico de Contas (MPC-PR) opinou pela aprovaAi??A?o do RelatA?rio de Auditoria, com a adoAi??A?o das propostas nele contidas.

O relator do processo, conselheiro Fernando GuimarA?es, votou pela aprovaAi??A?o integral do RelatA?rio de Auditoria e pelo envio de cA?pias da decisA?o e do RelatA?rio de Auditoria e seus anexos ao TCU e Ai?? Copel Holding.

Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na sessA?o de 25 de janeiro do Tribunal Pleno. Eles tambAi??m determinaram o encaminhamento do processo Ai?? 2A? ICE, para que programe o monitoramento da decisA?o.

Os prazos para a interposiAi??A?o de recursos contra a decisA?o passaram a contar a partir de 1A? de fevereiro, primeiro dia A?til seguinte Ai?? publicaAi??A?o do AcA?rdA?o nA? 85/18 – Tribunal Pleno, em 31 de janeiro, na ediAi??A?o nA? 1.757 do DiA?rio EletrA?nico do TCE-PR (DETC).

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