Paraná Extra

TC suspende edital para construA�A?o de estrada em Londrina

IndA�cios de irregularidade levaram o Tribunal de Contas do Estado do ParanA? (TCE-PR) a emitir medida cautelar que suspende licitaA�A?o do MunicA�pio de Londrina para a pavimentaA�A?o da Estrada de GuairacA?, pelo valor mA?ximo de R$ 3.302.936.94. A cautelar foi concedida pelo conselheiro Nestor Baptista no dia 24 de maio, e homologada na sessA?o do Tribunal Pleno da A?ltima quinta-feira (21). O TCE-PR acatou RepresentaA�A?o da Lei nA? 8.666/93 (Lei de LicitaA�A�es e Contratos) formulada pela empresa OHP Tavares Engenharia e ConstruA�A�es Civis, em face do edital da ConcorrA?ncia PA?blica nA? 5/2018 do MunicA�pio de Londrina. A representante alegou que havia duas irregularidades na licitaA�A?o: a limitaA�A?o a trA?s atestados para comprovaA�A?o de aptidA?o para desempenho da atividade e a prova de regularidade perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).

O conselheiro do TCE-PR considerou que as exigA?ncias questionadas tendem a restringir o carA?ter competitivo de certame. Ele lembrou que toda clA?usula do edital de licitaA�A?o deve limitar-se A�s previsA�es legais e, sempre que possa levar A� restriA�A?o da competiA�A?o, tem que respeitar os princA�pios da razoabilidade e da motivaA�A?o.

Baptista afirmou que a limitaA�A?o do nA?mero de atestados A� vedada, em regra, e somente A� justificada quando hA? razA�es de natureza tA�cnica de carA?ter excepcional; e que nA?o hA? complexidade no objeto do certame para justificar essa limitaA�A?o. Portanto, ele concluiu que nA?o A� razoA?vel a limitaA�A?o de atestados para comprovaA�A?o da capacidade tA�cnica dos licitantes na obra de pavimentaA�A?o poliA�drica.

Quanto A� segunda irregularidade apontada, o relator destacou ser ilegal a exigA?ncia de regularidade junto ao Crea. Ele ressaltou que a Lei de LicitaA�A�es e Contratos A� expressa quanto A� exigA?ncia de registro no A?rgA?o ou conselho de classe competente ter a finalidade de comprovar a aptidA?o para o exercA�cio da atividade profissional que estA? sendo contratada.A� Portanto, concluiu que, nesse contexto, a regularidade perante a entidade nA?o A� elemento qualificatA?rio que justifique a eliminaA�A?o de licitante, jA? que nA?o possui relaA�A?o com a sua capacidade de execuA�A?o do objeto da licitaA�A?o.

Finalmente, Baptista considerou que ambas as exigA?ncias contestadas configuram restriA�A?o irregular A� competiA�A?o no certame, diminuindo o nA?mero de empresas aptas a apresentar proposta de preA�o, com grande possibilidade de afetar o preA�o final do objeto licitado e de causar prejuA�zo ao patrimA?nio pA?blico. Assim, ele considerou necessA?ria a suspensA?o da licitaA�A?o no estado em que se encontra.

O despacho do relator determinou a intimaA�A?o do MunicA�pio de Londrina e do secretA?rio municipal de GestA?o PA?blica para o cumprimento da decisA?o e apresentaA�A?o de justificativas em relaA�A?o A�s irregularidades apontadas em atA� 15 dias.

Deixe uma resposta