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TC suspende liminar para contratar controle de tráfego aéreo em Maringá

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná  emitiu medida cautelar que suspende licitação da sociedade de economia mista Terminais Aéreos de Maringá SBMG S.A. para a contratação de empresa para operar a Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo (EPTA) de Categoria Especial – torre de controle, estação meteorológica de superfície e sala de serviço de informação aeronáutica (AIS) – do Aeroporto Regional de Maringá Silvio Name Júnior, com fornecimento de mão de obra especializada.

A SBMG deverá também informar as providências tomadas em relação à licitação e justificar qualquer alteração do edital incompatível com a legislação, além de apresentar a publicação do instrumento convocatório e observar os prazos legais, com a retomada das fases de recebimento das propostas e seguintes.

A sociedade de economia mista terá, ainda, que apresentar todas as providências tomadas para a realização de concurso público; disponibilizar o cronograma futuro de toda a contratação de pessoal; juntar cópias de todo o processo administrativo; demonstrar que está providenciando a contratação e evidenciar a caracterização de situação emergencial da licitação.

A cautelar foi concedida pelo conselheiro Fernando Guimarães em 16 de julho; e homologada na sessão do Tribunal Pleno realizada na última quinta-feira (19). O TCE-PR acatou Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos) formulada pela empresa Airlift Soluções Aeronáuticas Ltda. em face do edital da Concorrência Pública nº 1/2018 da empresa Terminais Aéreos de Maringá SBMG S.A.

A representante apontou que a licitação visa à contratação de empresa operadora para atuar em conjunto com o pessoal concursado, sem distinguir qual a responsabilidade de cada um na prestação dos serviços; e que foram fixados no edital a quantidade de profissionais, as suas funções, o regime de trabalho e os custos trabalhistas, mas a eficiência operacional da empresa contratada seria gerenciada pela contratante quanto às normas referentes à operação de EPTAs.

Segundo a representação, a vencedora da licitação teria que utilizar e supervisionar os empregados públicos remanescentes da SBMG; mas o instrumento convocatório não prevê qualquer exigência de experiência técnica para a participação de licitantes, como se fosse licitada uma simples contratação de mão de obra, sem a operação da EPTA como um todo.

 

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