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TJ condena ex-deputado e ex-prefeito por improbidade administrativa

A 4.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná confirmou a sentença do Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que condenou o ex-deputado estadual Geraldo Cartário Ribeiro Junior, ex-prefeito do Município de Fazenda Rio Grande, a ressarcir ao erário municipal a quantia de R$ 289.275,00 (com juros e correção monetária), por ter, durante sua gestão (1993 a 1996) feito aplicações irregulares de verbas públicas. Ele infringiu o art. 10, caput, e o inciso XI da Lei nº 8.429/92.

 

Inconformado com a sentença, o ex-prefeito interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que: a) a ação foi interposta após o decurso do prazo prescricional; b) os agentes políticos não se submetem às sanções da lei de improbidade administrativa; c) não houve má-fé nem prejuízo ao erário porque o objeto do Convênio foi cumprido conforme procedimentos licitatórios.

 

Quanto à alegada prescrição, consignou a relatora do recurso de apelação, desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima: “Consoante posicionamento jurisprudencial hoje pacífico e escorado em remansosa interpretação constitucional (CF, art. 37, § 5º), a pretensão de condenação por dano ao erário e seu respectivo ressarcimento é imprescritível e se perpetua, ainda que seja apenas uma parcela da demanda e as outras – por exemplo, a responsabilização político-civil dos agentes públicos envolvidos – já tenham sido encobertas pelo decurso do tempo”.

 

No que diz respeito ao argumento de que os agentes políticos não se submetem às sanções da lei de improbidade, ponderou a relatora: “Tão ou mais remansosa que a questão antecedente é a situação da aplicabilidade das regras da lei de improbidade (Lei n.º 8.249/92) também aos agentes políticos, como, aliás, já consagrado no Enunciado n.º 6 das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ora transcrito: ‘A Lei n.º 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos, que na verdade são espécie de agentes públicos, estando, assim, sujeitos à mesma disciplina destes quanto à responsabilização por atos de improbidade administrativa'”.

(TJ PR

2 respostas para “TJ condena ex-deputado e ex-prefeito por improbidade administrativa”

  1. SENHORES:
    Por que os senhores não consultam a gente da FRG?
    O Deputado geraldo Cartário nunca foi prefeito de Fazenda Rio Grande|!!!
    ELE VAI PROCESSAR ESSE SITE?

    Vcs. confudiram o filho dele com o deputado.
    Abraços
    Gazeta da Fazenda.

    • Nilson disse:

      A noticia foi encaminhada ao site pela Assessoria de Imprena do Tribunal de Justiça do Paraná, que inclusive assina a informação conforme consta da publicação. Efetivamente há um erro na informação.

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