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TJ não acata queixa-crime contra deputado estadual

O Órgão especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) rejeitou na sexta-feira (7), por unanimidade, queixa-crime contra o deputado Fabio Camargo (PTB) proposta pela família Simão. A família alegava que o parlamentar cometeu crime contra a honra (calúnia, difamação e injúria) durante os trabalhos da CPI das Falências ao se manifestar citando o nome de integrantes desta família em entrevistas aos veículos de comunicação e no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná.

Responsável por julgar deputados estaduais, o órgão especial, composto por desembargadores, seguiu o parecer do Ministério Público que já tinha rejeitado integralmente a queixa protocolada pelos advogados da família Simão.

Camargo é presidente da comissão que investiga as principais falências e recuperação judiciais no estado. Durante as apurações, os nomes de Rubens, Fabio e Marcelo Simão apareceram como supostos beneficiários em diversas falências. Os fatos levantados estão sendo apurados pela Corregedoria-Geral do TJ.

 “Nada do que foi dito, foi feito de forma irresponsável. Todas as palavras discorridas eram conseqüências das apurações da CPI. Tudo muito bem embasado. Se a exposição dos trabalhos da CPI à população, através da imprensa, foi feita com palavras duras, enérgicas, deve-se à tradução da indignação, que é a mesma indignação de inúmeros envolvidos”, diz o deputado petebista na defesa apresentada pelos seus advogados.

Camargo também alega em sua defesa a imunidade parlamentar. “As palavras e opiniões atribuídas ao querelado(deputado Fabio Camargo) são invioláveis, já que proferidas no exercício regular do mandato de deputado estadual, acobertadas, então, pelo manto da imunidade, atribuído pelo artigo 53, da Constituição Federal”.

(Portal Banda B)

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