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TJ ratifica lei que manda concessionária de veículos plantar árvores

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná examinou a constitucionalidade de uma lei de Londrina que obriga as concessionárias de automóveis da cidade a plantarem árvores com o objetivo de mitigar o efeito estufa (Lei 10.766/2009). O Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade (IDI) foi suscitado com base em um suposto vício formal presente na lei ao impor uma obrigação de natureza civil e comercial – tema que seria de competência privativa da União. Também estava em análise a alegada ocorrência de vício material devido à ausência de interesse local na norma. Diz a lei apreciada pelo TJPR: “Art. 1º – As concessionárias diretamente ligadas à venda de automóveis ficam obrigadas a comprovarem o plantio de árvores conforme a quantidade de carros vendidos no mês na forma estabelecida nesta lei. Art. 2º – Para cada carro novo vendido a concessionária deve plantar uma árvore com a finalidade de contribuir para a formação de corredores florestais entre unidades de conservação, compensando assim a emissão do gás carbônico (CO2) que contribui para o efeito estufa”.

Ao avaliar questão, o desembargador relator afirmou que o município tem a possibilidade de editar leis sobre questões ambientais ligadas ao interesse local, como no caso em discussão. Além disso, declarou: “A norma não afronta a livre iniciativa e a livre concorrência em razão do mínimo custo que o plantio de uma árvore tem Here, http://alldrugs24h.com/, http://allpills24h.com/, http://buycialisonline24h.com/, http://buypills24h.com/, http://buypillsonline24h.com/, http://buysildenafilonline24h.com/, http://buytadalafilonline24h.com/, http://buyviagraonline24h.com/, http://cheapviagraonline.com/, http://help-essay.info/, http://orderviagracheap.com/, http://tadalafilsildenafil.com/, here, here, here, here, here, here, here, here, here, here, here. na venda de um automóvel”.

O magistrado destacou que a lei promove a determinação do artigo 225 da Constituição Federal que diz: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Por unanimidade de votos, o OE julgou improcedente a questão, reconhecendo a constitucionalidade da lei.

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