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TRF decide que decisAi??es de proteAi??A?o ambiental nA?o retroagem

Casa construAi??da no entorno da Usina MourA?o I, um reservatA?rio de A?gua destinado Ai?? geraAi??A?o de energia em Campo MourA?o (PR), terA? de ser demolida. O Tribunal Regional Federal da 4A? RegiA?o (TRF4) manteve, no fim de abril, sentenAi??a que determina a retirada do imA?vel e a recuperaAi??A?o do local, considerado A?rea de preservaAi??A?o permanente (APP).

Em 2013, o MinistAi??rio PA?blico Federal (MPF) ajuizou aAi??A?o pedindo o cumprimento de uma sentenAi??a proferida em 2003, onde os proprietA?rios dos imA?veis construAi??dos em APP foram condenados a retirar todas as edificaAi??Ai??es e, ainda, promover a recuperaAi??A?o ambiental da A?rea.

A JustiAi??a Federal de Campo MourA?o acolheu o pedido.

Um dos proprietA?rios recorreu ao tribunal, alegando que de acordo com o novo CA?digo Florestal, que entrou em vigor apA?s a sentenAi??a ser proferida, a localizaAi??A?o de seu imA?vel nA?o Ai?? mais considerada A?rea de preservaAi??A?o permanente, tornando-se desnecessA?rio o cumprimento da sentenAi??a.

O desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator do caso na 3A? turma, negou o apelo, sustentando que nas decisAi??es de proteAi??A?o ambiental deve-se considerar a proibiAi??A?o ao retrocesso. ” Resta impossAi??vel que uma nova lei venha a retroceder para impedir a recuperaAi??A?o de uma A?rea degradada, o que reforAi??a, ainda mais, a necessidade de aplicaAi??A?o efetiva da norma contida na sentenAi??a”, afirmou o magistrado.

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