Paraná Extra

Tribunal manda DER suspender uso irregular de receitas

O Tribunal de Contas do Estado do ParanA?A�emitiu medida cautelar determinando que o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do ParanA? (DER-PR) cesse a aplicaA�A?o de receitas de capital para custeio de despesas correntes, situaA�A?o que provoca uma contA�nua descapitalizaA�A?o no patrimA?nio do Estado do ParanA?. A cautelar foi concedida pelo conselheiro ArtagA?o de Mattos LeA?o em 19 de abril; e homologada na sessA?o do Tribunal Pleno realizada na A?ltima quinta-feira (10).

O pedido de medida cautelar consta na ComunicaA�A?o de Irregularidade encaminhada pela Quarta Inspetoria de Controle Externo (4A? ICE) em face do DER, por meio da qual a unidade de fiscalizaA�A?o noticiou a existA?ncia de irregularidades ocorridas no exercA�cio de 2017. De acordo com a 4A? ICE, houve a realizaA�A?o de despesas com atualizaA�A?o monetA?ria e juros, devido a pagamentos extemporA?neos de faturas contratuais quitadas, com a utilizaA�A?o da fonte de receitas nA? 125; e o uso indevido de receitas de capital para custeio de despesas correntes.

A unidade de fiscalizaA�A?o alertou que a continuidade da aplicaA�A?o das receitas de capital em despesas correntes – gastos com a conservaA�A?o do pavimento e a manutenA�A?o da faixa de domA�nio de rodovias -, as quais nA?o contribuem diretamente para a formaA�A?o ou aquisiA�A?o de um bem de capital, resultaria na contA�nua descapitalizaA�A?o do DER e do Estado do ParanA?. E acrescentou que essa prA?tica A� vedada pelo artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nA? 101/2000) e pelo artigo 4A? da Lei nA? 18.875/2016.

DefiniA�A�es e legislaA�A?o

A fonte nA? 125 refere-se A�s receitas oriundas da venda de aA�A�es ou de devoluA�A?o do capital, subscrito ou nA?o, alA�m de outros ingressos congA?neres. Receitas de capital sA?o aquelas provenientes da realizaA�A?o de recursos financeiros oriundos de constituiA�A?o de dA�vidas ou da conversA?o, em espA�cie, de bens e direitos, alA�m dos recursos recebidos de outras pessoas de direito pA?blico ou privado, destinados a atender despesas deA�capital.

Despesas correntes sA?o aquelas despendidas para o custeio de manutenA�A?o das atividades dos A?rgA?os da administraA�A?o pA?blica, comoA�despesasA�com pessoal, juros da dA�vida, aquisiA�A?o de bens de consumo, serviA�os de terceiros, manutenA�A?o de equipamentos, despesasA�com A?gua, energia, telefone etc.

O artigo 44 da LRF dispA�e que A� vedada a aplicaA�A?o da receita de capital, derivada da alienaA�A?o de bens e direitos que integram o patrimA?nio pA?blico, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinado por lei aos regimes de previdA?ncia social, geral e prA?prio dos servidores pA?blicos.

DecisA?o

O conselheiro do TCE-PR afirmou que o DER utilizou recursos da fonte de receitas nA? 125, no montante de R$ 2.695.872,51, para o pagamento de atualizaA�A?o monetA?ria do principal e de juros de mora, decorrentes do atraso na quitaA�A?o de faturas de contratos referentes A� locaA�A?o de veA�culos e a serviA�os de terraplanagem. E que foram gastos irregularmente R$ 376.219.377,41, da mesma fonte, com o custeio da conservaA�A?o de pavimentos e manutenA�A?o de faixa de domA�nio – roA�ada e remoA�A?o de material das margens das rodovias, consultoria, pagamento de juros e outros.

ArtagA?o afirmou que “de fato hA? afronta ao artigo 44 da LRF. Portanto, alA�m do recebimento do feito, com sua conversA?o em Tomada de Contas ExtraordinA?ria, nA?o resta outra soluA�A?o a nA?o ser o deferimento da medida cautelar para sustar os pagamentos de que tratam a presente ComunicaA�A?o de Irregularidade”.

Assim, o conselheiro deferiu a medida cautelar, para determinar que o DER adote as providA?ncias necessA?rias para que as despesas questionadas sejam classificadas como despesas correntes, alA�m deA�alA�m de cessar a aplicaA�A?o de receitas de capital para custeio dessas despesas, deixando de provocar uma contA�nua descapitalizaA�A?o no patrimA?nio do Estado do ParanA?.

O Tribunal determinou a citaA�A?o de seis dirigentes do DER: NA�lson Leal JA?nior, diretor-geral; A�lbio GonA�alves Maich, diretor administrativo e financeiro; Walmir da Silva, coordenador de Contabilidade e FinanA�as; Luiz Fernando Reis de Macedo, auditor interno; Silvana Nastos Stumm, agente de Controle Interno; e Marcos RogA�rio Djazi Fagundes, coordenador de Gerenciamento OrA�amentA?rio, para apresentar defesa no prazo de 15 dias.

Os conselheiros tambA�m determinaram a intimaA�A?o do DER, na pessoa de seu representante legal, para a ciA?ncia e imediato cumprimento da medida cautelar.

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