Paraná Extra

Tribunal manda DER suspender uso irregular de receitas

O Tribunal de Contas do Estado do ParanA?Ai??emitiu medida cautelar determinando que o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do ParanA? (DER-PR) cesse a aplicaAi??A?o de receitas de capital para custeio de despesas correntes, situaAi??A?o que provoca uma contAi??nua descapitalizaAi??A?o no patrimA?nio do Estado do ParanA?. A cautelar foi concedida pelo conselheiro ArtagA?o de Mattos LeA?o em 19 de abril; e homologada na sessA?o do Tribunal Pleno realizada na A?ltima quinta-feira (10).

O pedido de medida cautelar consta na ComunicaAi??A?o de Irregularidade encaminhada pela Quarta Inspetoria de Controle Externo (4A? ICE) em face do DER, por meio da qual a unidade de fiscalizaAi??A?o noticiou a existA?ncia de irregularidades ocorridas no exercAi??cio de 2017. De acordo com a 4A? ICE, houve a realizaAi??A?o de despesas com atualizaAi??A?o monetA?ria e juros, devido a pagamentos extemporA?neos de faturas contratuais quitadas, com a utilizaAi??A?o da fonte de receitas nA? 125; e o uso indevido de receitas de capital para custeio de despesas correntes.

A unidade de fiscalizaAi??A?o alertou que a continuidade da aplicaAi??A?o das receitas de capital em despesas correntes – gastos com a conservaAi??A?o do pavimento e a manutenAi??A?o da faixa de domAi??nio de rodovias -, as quais nA?o contribuem diretamente para a formaAi??A?o ou aquisiAi??A?o de um bem de capital, resultaria na contAi??nua descapitalizaAi??A?o do DER e do Estado do ParanA?. E acrescentou que essa prA?tica Ai?? vedada pelo artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nA? 101/2000) e pelo artigo 4A? da Lei nA? 18.875/2016.

DefiniAi??Ai??es e legislaAi??A?o

A fonte nA? 125 refere-se Ai??s receitas oriundas da venda de aAi??Ai??es ou de devoluAi??A?o do capital, subscrito ou nA?o, alAi??m de outros ingressos congA?neres. Receitas de capital sA?o aquelas provenientes da realizaAi??A?o de recursos financeiros oriundos de constituiAi??A?o de dAi??vidas ou da conversA?o, em espAi??cie, de bens e direitos, alAi??m dos recursos recebidos de outras pessoas de direito pA?blico ou privado, destinados a atender despesas deAi??capital.

Despesas correntes sA?o aquelas despendidas para o custeio de manutenAi??A?o das atividades dos A?rgA?os da administraAi??A?o pA?blica, comoAi??despesasAi??com pessoal, juros da dAi??vida, aquisiAi??A?o de bens de consumo, serviAi??os de terceiros, manutenAi??A?o de equipamentos, despesasAi??com A?gua, energia, telefone etc.

O artigo 44 da LRF dispAi??e que Ai?? vedada a aplicaAi??A?o da receita de capital, derivada da alienaAi??A?o de bens e direitos que integram o patrimA?nio pA?blico, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinado por lei aos regimes de previdA?ncia social, geral e prA?prio dos servidores pA?blicos.

DecisA?o

O conselheiro do TCE-PR afirmou que o DER utilizou recursos da fonte de receitas nA? 125, no montante de R$ 2.695.872,51, para o pagamento de atualizaAi??A?o monetA?ria do principal e de juros de mora, decorrentes do atraso na quitaAi??A?o de faturas de contratos referentes Ai?? locaAi??A?o de veAi??culos e a serviAi??os de terraplanagem. E que foram gastos irregularmente R$ 376.219.377,41, da mesma fonte, com o custeio da conservaAi??A?o de pavimentos e manutenAi??A?o de faixa de domAi??nio – roAi??ada e remoAi??A?o de material das margens das rodovias, consultoria, pagamento de juros e outros.

ArtagA?o afirmou que “de fato hA? afronta ao artigo 44 da LRF. Portanto, alAi??m do recebimento do feito, com sua conversA?o em Tomada de Contas ExtraordinA?ria, nA?o resta outra soluAi??A?o a nA?o ser o deferimento da medida cautelar para sustar os pagamentos de que tratam a presente ComunicaAi??A?o de Irregularidade”.

Assim, o conselheiro deferiu a medida cautelar, para determinar que o DER adote as providA?ncias necessA?rias para que as despesas questionadas sejam classificadas como despesas correntes, alAi??m deAi??alAi??m de cessar a aplicaAi??A?o de receitas de capital para custeio dessas despesas, deixando de provocar uma contAi??nua descapitalizaAi??A?o no patrimA?nio do Estado do ParanA?.

O Tribunal determinou a citaAi??A?o de seis dirigentes do DER: NAi??lson Leal JA?nior, diretor-geral; Ai??lbio GonAi??alves Maich, diretor administrativo e financeiro; Walmir da Silva, coordenador de Contabilidade e FinanAi??as; Luiz Fernando Reis de Macedo, auditor interno; Silvana Nastos Stumm, agente de Controle Interno; e Marcos RogAi??rio Djazi Fagundes, coordenador de Gerenciamento OrAi??amentA?rio, para apresentar defesa no prazo de 15 dias.

Os conselheiros tambAi??m determinaram a intimaAi??A?o do DER, na pessoa de seu representante legal, para a ciA?ncia e imediato cumprimento da medida cautelar.

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