Paraná Extra

Vereadores terA?o que devolver R$ 58,2 mil de diA?rias

O Tribunal de Contas do Estado do ParanA? julgou irregular a concessA?o de diA?rias pelo CA?mara Municipal de SA?o Jorge Dai??i??Oeste (Sudoeste do Estado) em 2014. A corte aplicou 14 sanAi??Ai??es, entre devoluAi??A?o de recursos e multas, que totalizam R$ 113.222,00. Ordenador de despesas,Ai?? o entA?o presidente do Poder Legislativo, vereador Osmar JosAi?? da Silva Marmitt (gestA?o 2013-2015), Ai?? o responsA?vel pela devoluAi??A?o de R$ 58.220,00, solidariamente com outros trA?s vereadores e dois servidores da cA?mara, pelo recebimento indevido de diA?rias. As irregularidades foram identificadas pelo Procedimento de Acompanhamento Remoto (Proar), que Ai?? uma ferramenta informatizada utilizada pelo TCE-PR para acompanhamento dos atos da gestA?o de A?rgA?os jurisdicionados. Seu principal objetivo Ai?? impedir a continuidade ou atAi?? mesmo prevenir a ocorrA?ncia de irregularidades.

A Coordenadoria de FiscalizaAi??A?o Municipal (Cofim) constatou que a norma de concessA?o de diA?rias entA?o em vigor na cA?mara viola o artigo 37, parA?grafo 11, da ConstituiAi??A?o Federal, devendo ser formalizada em uma lei especAi??fica. A Cofim apontou uma despesa de R$ 58.220,00 em viagens nA?o justificadas em 2014. As diA?rias possuem carA?ter indenizatA?rio e sua regularidade foi analisada de acordo com a defesa dos envolvidos, que nA?o apresentaram documentaAi??A?o que suporte a legalidade do benefAi??cio.

SanAi??Ai??es

Os controladores internos da CA?mara Municipal em 2014, Olvides Pinto Ribeiro Fontana e Eloir AntA?nio Bertolini, deverA?o pagar multa prevista no art. 87, IV, ai???gai???, da Lei OrgA?nica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nA? 113/2005). Em razA?o de diA?rias requeridas de forma irregular, o ex-presidente da CA?mara foi sancionado de maneira solidA?ria em todos os outros itens do processo.

Outros agentes sancionados solidariamente pela devoluAi??A?o dos recursos foram o ex-vereador Idacir GonAi??alves da Rocha, que deve ressarcir R$ 9.070,00 e os servidores JoA?o Paulo Moreira e FlA?vio Pagliari, que devem devolver R$1.720,00 e R$3.320,00, respectivamente.

O ex-vereador Rodrigo Lorenzoni deve restituir solidariamente R$ 8.270,00, assim como o ex-vereador Adir AntA?nio Marafron, que deverA? devolver R$ 26.800,00. AlAi??m de sancionado nos itens anteriores, o ex-presidente da CA?mara dos Vereadores Osmar JosAi?? da Silva Marmitt deve ressarcir R$ 9.040,00 por nA?o justificar as diA?rias recebidas irregularmente.

TambAi??m com base no artigo 89, parA?grafo 2A?, da Lei OrgA?nica do TCE-PR, o ex-presidente do Legislativo foi multado em R$ 5.822,00, correspondente a 10% do valor original total a ser devolvido. Valores de multas e devoluAi??A?o de recursos serA?o corrigidos monetariamente apA?s o trA?nsito em julgado do processo.

O TCE-PR determinou que a CA?mara de SA?o Jorge DA?Oeste estabeleAi??a regras para a concessA?o de diA?rias por meio de lei. Os membros da Primeira CA?mara da corte aprovaram, por unanimidade, o voto do relator, conselheiro Nestor Batista, na sessA?o de 29 de agosto. O AcA?rdA?o nA? 3803/2017 – Primeira CA?mara foi publicado na ediAi??A?o nA? 1.677 do DiA?rio EletrA?nico nA? 1677 do TCE-PR (DETC) em 15 de setembro. Os interessados ingressaram com dois recursos da decisA?o.

O processo de Embargos de DeclaraAi??A?o (687497/17), relatado pelo conselheiro Nestor Baptista ainda na Primeira CA?mara, teve julgamento pelo improvimento, na sessA?o de 24 de outubro. O recurso de revista serA? julgado pelo Tribunal Pleno.

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