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Vigilância sanitária é quem vai fiscalizar o uso de máscaras

Decreto assinado ontem (25) pelo governo estadual determina que a fiscalização sobre o uso obrigatório de máscaras de proteção facial em espaços de uso público ou coletivo será realizada pelas vigilâncias sanitárias do estado e dos municípios.As determinações constam no decreto que regulamenta a lei estadual que instituiu a obrigatoriedade do uso das máscaras no estado enquanto durar a pandemia.

De acordo com a regulamentação, a abordagem inicial para pessoas flagradas sem a máscara deverá ser na forma de advertência verbal para instruir sobre a necessidade de adoção de medidas preventivas contra a Covid-19.
A primeira fase, exclusivamente orientativa, deve ser utilizada para organizar a forma de fiscalização mais punitiva.
Segundo o governo, as denúncias acerca do descumprimento devem ser encaminhadas à Ouvidoria da Saúde do estado ou diretamente aos municípios.

O decreto reforça para que as máscaras não sejam compartilhadas, nem entre pessoas da mesma família. As máscaras cirúrgicas e do modelo N95/PFF2 devem ser priorizadas para uso dos profissionais em serviços de saúde.
A Lei nº 20.189 prevê multa em caso de descumprimento. A penalização varia entre R$ 106 e R$ 530 para pessoas físicas, e entre R$ 2.120 e R$ 10.600 para empresas. O dinheiro arrecadado com as multas deve ser destinado ao combate da Covid-19.
Segundo o decreto, a primeira infração deverá ser aplicada na modalidade menos gravosa. Em caso de reincidência, os valores poderão ser dobrados.
Conforme o estabelecido, a população de todos os municípios do Paraná é obrigada a usar máscaras, preferencialmente de tecido, em espaços como:
Vias públicas;
Parques e praças;
Pontos de ônibus, terminais de transporte coletivo, rodoviárias, portos e aeroportos;
Veículos de transporte coletivo, de táxi e transporte por aplicativos;
Repartições públicas;
Estabelecimentos comerciais, industriais, bancários e empresas prestadoras de serviços;
Outros locais em possa haver aglomeração de pessoas.
Estabelecimentos
O decreto também trata de ações de prevenção em estabelecimentos públicos e privados, que deverão adotar estratégias para certificar que empregados e frequentadores cumpram as medidas de proteção.
Conforme o governo, neste caso, os municípios têm autonomia para a definição da forma e competência de fiscalização, que pode ser motivada, inclusive, por denúncia.

Portanto, as repartições públicas, comerciais, industriais, bancárias e as empresas de transporte rodoviário, ferroviário e de passageiros são obrigadas a:
Fornecer máscaras de proteção aos funcionários, servidores e colaboradores, e garantir que eles usem o equipamento, independentemente de estarem ou não em contato com o público;
Exigir que o público geral também use máscaras da forma correta, com cobertura total do nariz e da boca, durante todo o período de permanência no estabelecimento;
Oferecer locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou pontos com álcool gel 70% para funcionários e clientes. Os dispensadores com álcool 70% deverão estar disponíveis e acessíveis também para o público em geral.

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