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Vizivali: definida responsabilidade da UniA?o e Estado por expediAi??A?o de diplomas

Em julgamento de recursos especiais repetitivos, a Primeira SeAi??A?o do Superior Tribunal de JustiAi??a (STJ) estabeleceu teses sobre a responsabilidade da UniA?o, do Estado do ParanA? e da Faculdade VizinhanAi??a Vale do IguaAi??u (Vizivali) pelo pagamento de indenizaAi??A?o a alunos do Programa Especial de CapacitaAi??A?o de Docentes ministrado pela instituiAi??A?o de ensino paranaense, que encerrou suas atividades acadA?micas em 2016.

Em pelo menos 1.900 aAi??Ai??es, os alunos docentes buscam ressarcimento pela demora do registro e da emissA?o dos certificados pela participaAi??A?o no curso semipresencial. O relator dos recursos especiais Ai?? o ministro Og Fernandes. O tema foi cadastrado no sistema de repetitivos sob o nA?mero 928.

As teses fixadas sA?o as seguintes:

a) Havendo o Conselho Nacional de EducaAi??A?o expedido parecer pA?blico e direcionado ao Conselho Estadual de EducaAi??A?o do ParanA? sobre a regularidade do Programa Especial de CapacitaAi??A?o de Docentes, executado pela FundaAi??A?o Faculdade VizinhanAi??a Vale do IguaAi??u, a sua desconstituiAi??A?o e/ou revogaAi??A?o posterior, pelo prA?prio Conselho Nacional de EducaAi??A?o, ou mesmo a sua nA?o homologaAi??A?o pelo MinistAi??rio da EducaAi??A?o, autorizam a tese de que a UniA?o Ai?? responsA?vel, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenizaAi??A?o aos alunos que detinham vAi??nculo formal como professores perante instituiAi??A?o pA?blica ou privada, diante dos danos causados;

b) Havendo o Conselho Nacional de EducaAi??A?o expedido parecer pA?blico sobre a regularidade do Programa Especial de CapacitaAi??A?o de Docentes executado pela FundaAi??A?o Faculdade VizinhanAi??a Vale do IguaAi??u e direcionado ao Conselho Estadual de EducaAi??A?o do ParanA?, o qual jA? havia possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vAi??nculo formal como professor de instituiAi??A?o pA?blica ou privada (Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de EducaAi??A?o do ParanA?), a sua desconstituiAi??A?o e/ou revogaAi??A?o posterior pelo prA?prio Conselho Nacional de EducaAi??A?o, ou mesmo a sua nA?o homologaAi??A?o, pelo MinistAi??rio da EducaAi??A?o ou, ainda, pelo Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de EducaAi??A?o do ParanA?, autorizam a tese de que a UniA?o e o Estado do ParanA? sA?o responsA?veis, civil e administrativamente, e de forma solidA?ria, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenizaAi??A?o aos alunos que detinham vAi??nculo apenas precA?rio perante instituiAi??A?o pA?blica ou privada, diante dos danos causados;

c) Inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de EducaAi??A?o, seja do Conselho Estadual de EducaAi??A?o do ParanA?, sobre a regularidade do Programa Especial de CapacitaAi??A?o de Docentes executado pela FundaAi??A?o Faculdade VizinhanAi??a Vale do IguaAi??u relativamente a alunos estagiA?rios, descabe falar em condenaAi??A?o dos aludidos entes, devendo a parte que se entender prejudicada postular a indenizaAi??A?o em face, tA?o somente, da instituiAi??A?o de ensino.

Parecer

O programa foi iniciado apA?s autorizaAi??A?o do Conselho Estadual de EducaAi??A?o do ParanA?, como forma de elevar as oportunidades de ensino superior para docentes de educaAi??A?o infantil e das sAi??ries iniciais do ensino fundamental.

Em 2006, o Conselho Nacional de EducaAi??A?o (CNE) emitiu parecer no qual concluAi??a que o programa nA?o violava a orientaAi??A?o contida no artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), que prevA? que a educaAi??A?o a distA?ncia deve ser oferecida por instituiAi??Ai??es especificamente credenciadas pela UniA?o. Para o conselho nacional, as aulas nA?o se constituAi??am como curso, mas como um programa e, alAi??m disso, nA?o eram ministradas a distA?ncia, mas na modalidade semipresencial.

Por isso, o CNE entendeu que era de competA?ncia do conselho estadual o credenciamento, a autorizaAi??A?o e o reconhecimento de instituiAi??Ai??es, cursos e programas de seu sistema de ensino, nA?o havendo necessidade de reconhecimento do curso no MinistAi??rio da EducaAi??A?o (MEC). Todavia, em 2007, o conselho nacional revisou o parecer e estabeleceu que nA?o era dos conselhos estaduais de educaAi??A?o a prerrogativa de credenciamento de instituiAi??Ai??es de ensino superior para o ensino a distA?ncia ou na modalidade semipresencial, mas do prA?prio MEC.

Em 2007, o Conselho Estadual de EducaAi??A?o do ParanA? ratificou a validade do programa, mas restringiu a sua validade a professores que tivessem vAi??nculo efetivo com instituiAi??Ai??es de ensino pA?blicas ou privadas ai??i?? assim, em tese, professores voluntA?rios e estagiA?rios nA?o teriam direito aos diplomas.

Em virtude das modificaAi??Ai??es nos pareceres, vA?rios alunos que participaram do programa tiveram a emissA?o de diploma negada pela Universidade Federal do ParanA?, o que motivou a propositura de diversas aAi??Ai??es pedindo a expediAi??A?o dos certificados e o pagamento de indenizaAi??A?o pelo atraso na sua entrega.

VAi??nculo formal

A primeira tese firmada pelo colegiado Ai?? a de que, no caso de professores com vAi??nculo formal com instituiAi??Ai??es pA?blicas e privadas, a UniA?o Ai?? responsA?vel exclusiva pelo registro dos diplomas e pela indenizaAi??A?o a professores com vAi??nculo formal com instituiAi??Ai??es pA?blicas e privadas devido Ai?? demora na expediAi??A?o de diplomas aos participantes do Programa Especial de CapacitaAi??A?o de Docentes.

De forma unA?nime, o colegiado confirmou a responsabilidade da UniA?o em virtude de o Conselho Nacional de EducaAi??A?o ter expedido parecer sobre a regularidade do programa de capacitaAi??A?o. Para a seAi??A?o, a revogaAi??A?o posterior do parecer pelo prA?prio conselho ou mesmo a nA?o homologaAi??A?o do documento pelo MinistAi??rio da EducaAi??A?o nA?o afastam a responsabilidade da UniA?o.

VAi??nculo precA?rio

No caso de alunos com vAi??nculos precA?rios com instituiAi??Ai??es pA?blicas e privadas, a seAi??A?o entendeu, conforme tambAi??m concluiu o Tribunal de JustiAi??a do ParanA?, que o Conselho Estadual de EducaAi??A?o havia autorizado a participaAi??A?o de todos aqueles que, Ai?? Ai??poca do programa, exerciam atividades docentes, independentemente da existA?ncia de vAi??nculo empregatAi??cio formal com instituiAi??Ai??es educacionais.

O entendimento tambAi??m foi posteriormente modificado pelo prA?prio conselho estadual, que passou a restringir o programa a professores com vAi??nculo formal.

Para o colegiado de direito pA?blico do STJ, a ediAi??A?o posterior de parecer restritivo, alAi??m de nA?o ser capaz de atingir os professores que ingressaram no programa antes da norma, tambAi??m violou os princAi??pios da boa-fAi?? e da confianAi??a. Dessa forma, a seAi??A?o entendeu que, no caso de professores sem vAi??nculo que participaram do programa e tiveram atraso na emissA?o do diploma, a responsabilidade Ai?? da UniA?o e do Estado do ParanA?, de forma solidA?ria.

EstagiA?rios

A seAi??A?o tambAi??m estabeleceu a tese de que, em relaAi??A?o aos alunos estagiA?rios que ingressaram no curso, nA?o havia ato regulamentar do Conselho Nacional de EducaAi??A?o ou do Conselho Estadual de EducaAi??A?o e, portanto, os entes pA?blicos nA?o poderiam ser condenados pelo atraso na entrega dos certificados, devendo a parte eventualmente prejudicada ingressar com a aAi??A?o de indenizaAi??A?o diretamente contra a instituiAi??A?o de ensino.

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