Deputados de SC barram cotas raciais em universidades estaduais

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) tomou uma decisão polêmica ao aprovar um projeto de lei que proíbe cotas raciais nas universidades estaduais. Essa proibição se aplica tanto ao ingresso de alunos quanto à contratação de funcionários. O Projeto 753/2025, que foi apresentado pelo deputado Alex Brasil, não menciona diretamente as cotas raciais, mas as exclui das reservas de vagas permitidas.

Vale destacar que as cotas para pessoas com deficiência, critérios econômicos e estudantes que vieram de escolas públicas estaduais continuam autorizadas. Essa mudança também atinge instituições que recebem verbas do governo, como a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que conta com cerca de 14 mil alunos em diversos cursos.

### O projeto e suas consequências

Uma das principais consequências do projeto é a aplicação de uma multa de R$ 100 mil para editais que não seguirem a nova regra. Além disso, pode haver punições administrativas para servidores que desrespeitarem a lei. O deputado Alex Brasil afirmou que as cotas com base em critérios diferentes dos econômicos levantam questões jurídicas e podem ferir princípios de igualdade, criando distinções que não necessariamente refletem uma real desvantagem.

Durante a discussão, o deputado criticou a ampliação das ações afirmativas, mencionando grupos como a população trans e os refugiados. Ele acredita que o foco deve ser nas pessoas que realmente precisam de ajuda, independentemente da cor da pele. Para ele, o mérito dos estudantes deve ser priorizado, sem deixar de lado quem realmente precisa de suporte.

### A votação e a reação da oposição

A votação na Alesc foi simbólica, ou seja, não houve registro individual dos votos. Sete deputados se opuseram à proposta, e entre eles estavam nomes conhecidos como Padre Pedro Baldissera e Fabiano da Luz. O deputado Fabiano destacou que o projeto não colabora para a justiça social, mas contribui para um apagamento das desigualdades. Ele mencionou que as cotas raciais não são privilégios, mas sim uma tentativa de corrigir desigualdades históricas que ainda persistem em Santa Catarina e no Brasil.

Dados do Censo de 2022 revelam que pretos e pardos representam 55,5% da população brasileira, enquanto em Santa Catarina esse número é de 23,3%. Fabiano lembrou que pessoas negras ainda enfrentam salários cerca de 40% menores que os de brancos e ressaltou que ignorar essa realidade é uma forma de cegueira institucional.

### Próximos passos e a análise da OAB

Para que essa lei entre em vigor, ela precisa ser sancionada pelo governador Jorginho Mello, que também é do PL, o mesmo partido do autor do projeto. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina informou que está analisando a proposta para verificar sua constitucionalidade e possíveis ações a serem tomadas, caso a lei seja sancionada. A OAB acredita que as cotas afirmativas não configuram discriminação, mas sim uma obrigação do Estado para promover igualdade e enfrentar desigualdades históricas.

É importante lembrar que essa proibição não se aplica a instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), onde a Lei de Cotas ainda garante a reserva de vagas para minorias. Em outros estados, como o Rio de Janeiro, existem leis específicas que regulam as cotas nas universidades estaduais.

Estudos mostram que a política de cotas tem transformado as universidades, democratizando o acesso à educação superior, um espaço que historicamente foi elitizado. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade das cotas para negros e indígenas, ressaltando que a medida visa corrigir distorções sociais e promover o direito à igualdade.