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Justiça nega liberação de veículos apreendidos com mercadorias estrangeiras

A juíza da 6ª Vara Federal de Curitiba não autorizou a liberação de dois veículos, um caminhão e uma carreta, apreendidos pela Receita Federal em razão do suposto desvio de rota e transporte de mercadorias estrangeiras. A Receita Federal aplicou a penalidade de perdimento dos bens. A tutela foi negada pela juíza federal Vera Lúcia Feil Ponciano.

Segundo a fiscalização, em julho de 2020, o caminhão e a carreta em trânsito aduaneiro entre o Porto de Itapoá e o Terminal Alfandegado, em São Francisco do Sul, desviaram-se da rota e pararam em um galpão em Garuva/SC, tendo rompido o lacre do contêiner  e iniciado a troca de mercadorias – fardos de roupas que estavam no contêiner por fardos de sacolas plásticas que estavam no referido galpão. Embora sem nenhum poder sobre as mercadorias objeto de importação, estariam tentando obter vantagem, ilícita em virtude do não registro (descaminho) de mercadorias de maior (vestuário feminino) por registro de mercadorias de menor  valor (sacolas plásticas).

O empresário, dono dos veículos, solicitou que a Receita Federal (União) adotasse todas as medidas cabíveis para a imediata liberação dos veículos apreendidos, independentemente da cobrança de quaisquer valores referentes à sua armazenagem, ou sua liberação sob a condição de fiel depositário, considerando-se, no máximo, a multa estipulada. De acordo com o autor da ação, os caminhões estão retidos há mais de 318 (trezentos e dezoito) dias e ele se trata de mero motorista e dono do caminhão utilizado, sem possuir qualquer afinidade com os produtos transportados.

No escopo da ação não se discute a apreensão das mercadorias objeto de descaminho, mas a penalidade aplicada aos veículos que as transportavam. A aplicação da pena de perdimento aos veículos transportadores utilizados no trânsito de mercadorias estrangeiras está baseada em lei que dispõe sobre o perdimento de veículo utilizado para a condução de mercadoria cujo ingresso no território nacional tenha ocorrido de modo ilícito:

Segundo a magistrada, “não há como prosperar a alegação de desconhecimento da prática do ilícito e de que não concorreram de nenhuma forma para tanto. O veículo em apreço serviu ao transporte de grande quantidade de mercadorias estrangeiras, que acabou se desviando da rota legal, culminando no rompimento do lacre do container e com retirada das mercadorias. Tudo isso implica ilícito passível de aplicação de pena de perdimento ao veículo”.

Entende  a magistrada que configurado dano ao erário por meio  da utilização de mecanismos fraudulentos de importação da mercadorias, no qual existe a participação  do proprietário do veículo e da carreta apreendidos, ainda que agindo com culpa in elegendo ou in vigilando – reconhecida quando cede o veículo a terceiros para  o transporte irregular de bens. “Pretende-se, pois, não somente seja punido aquele que introduz mercadorias clandestinas no país (condutor do veículo), como também o proprietário do veículo que, de qualquer modo, auxilia ou tira proveito da situação, tendo conhecimento das circunstâncias envolvidas”, destacou Feil.

Assim, sendo a penalidade de perdimento das mercadorias e do veículo previsão legal e não tendo a parte autora demonstrado que a situação fática se enquadrasse dentre as que a legislação permitiria o afastamento da penalidade, reconheceu a legitimidade da apreensão, tanto das mercadorias quanto do veículo, denegando a antecipação da tutela para sua liberação.

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