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OAB quer veto a projeto que implanta vantagens no Ministério Público

A Ordem dos Advogados do Paraná (OAB) encaminhou nesta quarta-feira (16) um ofício ao governador do Paraná, Ratinho Jr, solicitando o veto dos pontos do projeto de Lei 874/2019 que criam licença-prêmio e estabelecem outras vantagens adicionais para os servidores do Ministério Público do Paraná.

Aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) na última terça-feira (15), o projeto cria o Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (MP-PR) que tem, entre seus dispositivos, uma licença de três meses para premiar, a cada cinco anos, a assiduidade dos servidores do MPPR.

A seccional do Paraná entende que há “inconstitucionalidades no referido projeto, quando se cria benefícios e gratificações e licenças em plena pandemia, ofendendo diretamente os termos do artigo 8º da Lei Complementar 173/2020”.

Em março, quando a Comissão de Constituição e Justiça da ALEP debatia o tema, a Ordem emitiu um parecer que mostra que os benefícios pleiteados na reforma da lei dos servidores do MP-PR estão em descompasso com o momento vivido pela sociedade e são ilegais.

A justificativa da OAB, é que a licença-prêmio por assiduidade ultrapassa a razoabilidade e proporcionalidade, especialmente em tempos de pandemia.

De acordo com o presidente da seccional, Cássio Telles, o projeto de lei invoca princípios da boa administração pública, como moralidade, impessoalidade e eficiência, além dos princípios da razoabilidade.

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