Paraná Extra

Paranaguá: ação da justiça exige melhoria da qualidade da água

A Águas de Paranaguá S/A, sub-concessionária que administra o serviço de abastecimento e saneamento na cidade de Paranaguá, a Companhia de Água e Esgotos de Paranaguá (CAGEPAR) e o Município foram condenados a regularizar, em até 60 dias, o abastecimento e o tratamento da água que é distribuída nos bairros Oceania e Alto São Sebastião. A decisão atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Paranaguá.

O MP-PR cobra a regularização do fornecimento da água nos dois bairros “de forma a respeitar a sua qualidade de acordo com os padrões fornecidos pela Portaria 518/08 do Ministério da Saúde, para evitar a continuidade da lesão aos direitos da população.” Conforme relata a Promotoria na ação, laudo emitido pela Secretaria de Estado da Saúde apontou inclusive a presença de coliformes fecais na água – que supostamente já está tratada.

Na decisão, de caráter liminar, foi determinado ainda que as pessoas que moram na região fiquem isentas do pagamento do serviço de abastecimento e tratamento de água e que a Vigilância Sanitária Estadual realize exames quinzenais para aferir a potabilidade da água que é fornecida a todos os bairros de Paranaguá, com os custos desses laudos sob responsabilidade dos réus. Foi imposta também multa diária de R$ 10 mil caso em
caso de descumprimento de cada uma das determinações.

Deixe uma resposta