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Proposta cria desconto para idosos de baixa renda no transporte intermunicipal

O governo estadual encaminhou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que garante gratuidade ou desconto na aquisição de bilhetes de passagem de transporte em linhas coletivas intermunicipais do Estado. O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Elaborado pela Secretaria de Justiça, Família e Trabalho, através do Departamento de Políticas Públicas para Pessoas Idosas, a iniciativa visa assegurar os benefícios para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos.

A medida amplia os direitos já previstos no Estatuto do Idoso (lei federal 10.741/2003), mas para transporte interestadual. Em âmbito estadual ela constava em outra legislação, mas que tinha vício de origem e perdeu a validade.

“Mesmo sabendo das dificuldades em viajar nessa época de pandemia, o objetivo é deixar como legado esse benefício para as pessoas idosas”, destacou o secretário Ney Leprevost.

Para a chefe do Departamento de Políticas Públicas para Pessoas Idosas e presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (Cedi/PR) Adriana Oliveira, a alteração na legislação é um avanço na garantia de direitos da pessoa idosa. “É uma conquista na efetivação da promoção, proteção e promoção da garantia de direitos prestes a se tornar realidade. A gratuidade é uma medida humanitária e que vai facilitar muito a vida das pessoas idosas do nosso Estado”, concluiu.

Segundo a proposta, deverão ser disponibilizados dois assentos gratuitos por veículo. Se já estiverem preenchidos, será oferecido um desconto de no mínimo 50% no valor da passagem para quem se enquadrar nessa categoria.

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