Os produtores rurais ganharam um respiro extra para regularizar a documentação de suas propriedades na Faixa de Fronteira. Na última quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estende o prazo até 2030 para a ratificação do registro dos imóveis rurais nessa região. Essa medida abrange áreas que ultrapassam 15 módulos fiscais, o que equivale a cerca de 270 hectares. Agora, o projeto segue para sanção do presidente.
Praticamente todos os municípios do Oeste do Paraná estão dentro da Faixa de Fronteira. Em Cascavel, por exemplo, o secretário da Agricultura, Renato Segala, informou que há 532 propriedades nessa situação. A Faixa de Fronteira inclui terrenos localizados a até 150 quilômetros da fronteira terrestre do Brasil. O objetivo de prorrogar esse prazo é evitar que essas propriedades sejam transferidas para a União por falta de regularização.
No Paraná, são 139 municípios nessa faixa, sendo que cerca de 50 estão na região Oeste. Em todo o Brasil, 11 estados e 588 municípios fazem parte dessa área. Desses, 432 estão completamente dentro da faixa e 156, parcialmente. Além disso, 502 municípios têm suas sedes dentro da faixa, enquanto 86 estão do lado de fora.
O presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, destaca que a regularização é de grande interesse dos produtores rurais. A prorrogação é uma oportunidade valiosa, pois muitos agricultores enfrentam dificuldades com a burocracia necessária para reunir a documentação exigida. Ele observa que o Cadastro Ambiental Rural (CAR), por exemplo, está levando um tempo considerável para ser analisado. “Os produtores não podem ser punidos por isso”, enfatiza.
O projeto de lei que foi aprovado, de autoria do senador Nelsinho Trad, do Mato Grosso do Sul, passou pelo Senado em julho e agora está na Câmara. Enquanto isso, há outro projeto tramitando, o PL 4.497/24, que fala sobre a responsabilidade de ratificação sendo transferida para o cartório de registro de imóveis, tirando essa tarefa do Incra. Esse projeto já foi aprovado na Câmara, mas ainda não há previsão de votação no Senado.
É importante lembrar que o PL 1532 não aborda o georreferenciamento de imóveis rurais, então o prazo para essa regularização, para terrenos com menos de 25 hectares, continua sendo 20 de novembro deste ano.
A ratificação dos títulos de propriedades rurais na Faixa de Fronteira é um desafio significativo para garantir a segurança jurídica e proteger o direito à propriedade. A necessidade de regularização não é nova. Ela começou com a Constituição de 1891, que transferiu terras devolutas para a União em uma faixa de até 66 quilômetros das fronteiras. Com o tempo, essa faixa foi ampliada para 150 quilômetros.
A advogada agrarista e vice-presidente da Sociedade Rural do Oeste do Paraná, Heloísa Bonamigo, explica que todas as propriedades com origem em título fornecido pelo Estado na Faixa de Fronteira devem passar pela ratificação, independentemente do tamanho. “Não há isenção, apenas a falta de prazo. Isso não significa que o produtor pode deixar de regularizar”, alerta.
A situação é preocupante, pois proprietários que adquiriram suas terras legalmente podem perder suas propriedades se não realizarem a ratificação. A recente prorrogação do prazo é vista como positiva, mas Heloísa acredita que o Congresso precisa simplificar e uniformizar o processo, que hoje enfrenta muitos obstáculos burocráticos. Por exemplo, uma simples pendência administrativa pode barrar a ratificação, mesmo que não tenha base legal.
O assunto é especialmente relevante em áreas de fronteira agrícola, como no Centro-Oeste e Sul do Brasil, onde muitos produtores dependem da regularização para manter suas atividades. Heloísa ressalta que a ratificação vai além da burocracia; ela é essencial para a estabilidade da propriedade privada, fundamental para o desenvolvimento rural e a segurança alimentar do país.
Diante desse contexto, é crucial que os proprietários fiquem atentos e busquem orientação jurídica, evitando deixar tudo para a última hora. A falta de atenção pode resultar na perda do patrimônio, um risco que ninguém quer correr.
